“Pela liberdade de investigação”

Na sequência de anos de investigação detalhada, complementada por uma atividade de abertura a contributos externos através de um blog, Sérgio Denicoli, membro desta equipa, defendeu com mérito a sua tese de Doutoramento sobre a implantação da TDT em Portugal.
O que ali descreve em detalhe mostra-nos que o regulador, a Anacom, se comportou como um organismo capturado pela PT, algo que a organização Transparency Internacional diz ser ‘uma prática de corrupção’.
Sérgio Denicoli disse isto na apresentação do seu trabalho e disse isto aos jornalistas que o abordaram.
Foi, de imediato, ameaçado com processos judiciais pela PT (em primeiro lugar) e pela Anacom (em segundo). Foi ainda (em terceiro) alvo de uma absolutamente inédita declaração do presidente formal do júri que o aprovou por unanimidade como Doutor em Ciências da Comunicação .

Esta sucessão de eventos mereceu já reações várias.
Neste blog – que se solidariza por inteiro com o Sérgio Denicoli – deixamos um texto assinado esta noite pelo Manuel Pinto num outro espaço, justificando o apelo a uma mobilização mais ampla contra as tentativas de condicionamento da investigação académica.

“Apoio esta petição porque entendo não ser aceitável condicionar a investigação a não ser ao rigor do método científico e à verdade permanente procurada.
Porque entendo que os cientistas (e poderia dizer também os jornalistas e outros profissionais que contribuem para o conhecimento do mundo em que vivemos) não se podem alhear dos problemas dos seus concidadãos.
Porque hoje os investigadores, ainda que fazendo trabalho autónomo e original, como é suposto num doutoramento, trabalham em equipas e os resultados alcançados devem ser assumidos pelas equipas, pelos centros de investigação e pelas instituições de que esses centros fazem parte.
Integrei o júri do Sergio Denicoli, li com atenção o trabalho que apresentou e achei-o teorica e metodologicamente bem fundamentado e com resultados que são relevantes para compreender o que se tem passado no país relativamente à TDT, custe a quem custar, e até mesmo para equacionar o que se poderá fazer no futuro [Deste ponto de vista, julgo que a RTP também não sai bem do estudo que originou esta polémica, ainda que seja por omissão].
A verdade é que do estudo intenso e da participação activa nos debates, Sérgio Denicoli, que veio para Portugal estudar, tendo no Brasil uma carreira jornalística promissora na Globo, é hoje um dos poucos especialistas sobre a televisão digital terrestre em Portugal, do ponto de vista das políticas públicas.
Assim, ele veio do Brasil, fez entre nós o mestrado e o doutoramento, teve uma bolsa da FCT e devolveu ao país tanto ou mais do que aquilo que o país lhe deu. O Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho só pode estar-lhe grato pelos territórios novos que abriu no seu seio, visível nos artigos e livros de que é autor.
Mas este não é só um caso individual: mal iríamos se os investigadores começassem a medir as consequências e os riscos de eventuais choques com poderes instalados, quando definem as suas problemáticas de pesquisa. A auto-censura como forma de antecipar a censura e a perseguição posteriores seria uma ruína para a ciência, para a academia e para o país. Por isso é preciso assinar esta petição e convidar outros cidadãos a fazê-lo também.”

Para assinar a petição, clicar AQUI.

Anúncios

O jornalismo ‘capturado’ – o caso da TDT

(No seguimento do post do Sérgio Denicoli)

O fim da televisão analógica é hoje assinalado com o desligar dos últimos 15 emissores. A autoridade que regula as telecomunicações, a Anacom, diz ter-se tratado de uma transição sem problemas, sendo que, nesta altura, quem se atrasou na mudança agiu com total conhecimento das consequências.
Muito podia ser escrito sobre esta atitude ‘se quiserem comam, se não quiserem ponham na borda’ de uma entidade pública que tem por missão assegurar a defesa dos interesses dos cidadãos mas este post surge por uma outra razão – o jornalismo que se faz (e fez) sobre este assunto de vital importância (sobretudo) para os mais frágeis na sociedade foi, salvo honrosas exceções (e importará aqui salientar o trabalho desenvolvido por alguns profissionais na RTP – Porto), de muito má qualidade.
Foi um jornalismo ‘repetidor’, um jornalismo ‘pé de microfone’, um jornalismo que semanalmente deu conta do ‘sucesso’ de uma transição cheia de problemas, porque pouco mais fez do que transcrever (sim, transcrever, em muitos casos, na íntegra) o que era dito pela Anacom nos seus comunicados.
Este jornalismo acomodado, este jornalismo ‘não me chateiem que eu já tenho problemas que cheguem’, que se percebe na notícia difundida esta manhã pela Lusa, descurou a complexidade social do assunto.
É um jornalismo pobre, descuidado e desinteressado.
Não nos serviu, enquanto comunidade.

No portal informativo do SAPO (propriedade da PT) temos esta manhã em destaque a notícia da Lusa (agregada na área temática ‘Tecnologia e Ciência’ e com base nas declarações da Anacom) mesmo ao lado de um anúncio da Meo (propriedade da PT) que nos avisa: ‘Prepare-se para a TDT‘. Se lá fizermos o clique vamos para uma página nova com as ‘soluções PT’.
Um leitor pouco atento podia até ser levado a pensar que o ‘problema’ TDT se resolve com a ajuda amiga da PT.
E, provavelmente, esse leitor desatento estará mais próximo da verdade do que imagina.
O ‘problema’ TDT ‘resolveu-se’ com a conivência dos operadores de televisão, com a anuência de dois governos, com a ‘certificação técnica’ da Anacom, com o desinteresse de um jornalismo tendencialmente amorfo e para benefício das atividades de TV por cabo.
Nâo ficou ninguém de fora, pois não?

Motivos para a Anacom ser investigada pela Assembleia da República

Na última terca-feira, tive a oportunidade de participar de um simpósio na Assembleia da República e pedir aos deputados integrantes da Comissão para a Ética a Cidadania e a Comunicação, que propusessem a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar a fundo o papel do regulador no caso da implementação da TDT no país.

Não o fiz sem bases. Ao constatar que há indícios de que a Anacom não vem cumprindo a Lei das Comunicações Eletrónicas, que é a legislação que rege o direito de utilização de frequências concedido à Portugal Telecom para a exploração da TDT (Artigo 2º do título habilitante disponível aqui), sugeri aos parlamentares que cumprissem a função que têm enquanto fiscalizadores do sistema democrático, de forma a averiguar se há realmente um desvio do que deveria ser o papel do regulador.

Os indícios que apontei foram os seguintes:

De acordo com  Lei nº5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas, as funções da Autoridade Reguladora Nacional, a ANACOM são:

  • “Defender os interesses dos cidadãos”.
  • “Assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no setor das comunicações electrónicas”.
  • “Assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, do seu relacionamento com as empresas que prestam serviços de comunicações electrónicas.
  • “Promover a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas condições de utilização dos serviços de comunicação acessíveis ao público”.

Em relação à defesa dos direitos dos cidadãos, cabe à Anacom garantir a difusão de informação credível sobre a TDT, que não confunda os cidadãos. No entanto, jamais uma empresa foi punida por publicidade duvidosa, e estão a ser veiculadas peças publicitárias que utilizam a TDT como fator para impulsionar a venda de pacotes de TV paga, conforme os exemplos a seguir:

Imagem

Em relação à necessidade da Anacom de “Assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no setor das comunicações eletrónicas”, cabe lembrar que:

A PT tinha uma cobertura analógica que chegava a 98% da população. Um decreto-lei obrigava os operadores a garantirem uma cobertura de pelo menos 95% da população.

O título dado à PT obriga a empresa a cobrir 90,12% da população continental, 87% nos Açores e 85% na Madeira.

A Anacom, em 7 de Abril de 2011, publicou uma deliberação que redefiniu a comparticipação nas zonas de sombra, modificando o Artigo 9º do título dado à PT para a utilização de frequências, que dizia ser obrigação da PT arcar com todos os custos referentes à recepção do sinal nas zonas de sombra.

—A Lei das Comunicação Electrónicas diz, em seu artigo 8º: “Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN pretenda adoptar medidas com impacte significativo no mercado em causa, deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.”.Apesar da alteração promovida pela Anacom refletir na vida de mais de 1 milhão de portugueses, a mudança não foi submetida a concurso público, sendo definida após uma reunião com a Portugal Telecom, conforme diz a própria deliberação de 7 de Abril de 2011.

A Anacom tem feito reuniões com autarcas para discutir a redução das zonas de sombra. No entanto, jamais foi revelado os custos dessas operações, apesar do Deputado Bruno dias ter afirmado que em Vouzela foram pedidos 90 mil euros para a instalação de três repetidores. Em Espanha, qualquer empresa pode fazer este serviço que, em Portugal, tornou-se um monopólio da PT.

No caso das zonas de sombra, a venda do equipamento também é monopólio da PT (segundo a Anacom por questões de segurança) e permite o visionamento apenas dos  4 canais generalistas. Engenheiros dizem que a segurança está no cartão que é inserido no descodificador e não no próprio aparelho. A Lei das Comunicações Electrónicas diz o seguinte (Artigo 103): “Os equipamento de consumo destinados à recepção de sinais de televisão digital devem possuir capacidade para: reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codificação”.  É preciso ressaltar que, com o equipamento DHT pode-se receber dezenas de canais livres transmitidos sem codificação por satélite. Mas não com o kit vendido exclusivamente pela PT.

Em relação à função da Anacom de “Assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, do seu relacionamento com as empresas que serviços de comunicação eletrónicas”, republico aqui o título de uma notícia divulgada pelos média este mês: “Dezenas de habitantes de uma aldeia de Mirandela garantem que foram enganados por agentes da MEO. Terão convencido mais de metade da povoação a aderir à televisão por cabo dizendo que seria a única forma de terem a Televisão Digital Terrestre.” TSF, janeiro de 2012. Não foram tomadas providências por parte do regulador.

A Anacom tem ainda a função de “Promover a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas condições de utilização dos serviços de comunicação acessíveis ao público”, no entanto:

A Anacom sempre ressalta que os valores despendidos pelos cidadãos nas zonas de sombra são os mesmos das zonas cobertas pela TDT. No entanto isto não é verdade, como todos sabemos.

A Anacom diz em suas campanhas que “quem tem TV paga não precisa migrar para a TDT”. Isto também não condiz com a realidade, pois muitas casas possuem uma televisão onde recebe a plataforma paga e outras televisões que recebem o sinal por via terrestre.

A Anacom jamais explicou detalhadamente em suas campanhas nos média como os cidadãos devem obter os subsídios para a compra dos descodificadores.

Portanto, foi diante dos factos relatados acima, que fiz o apelo para a instauração de uma CPI.

TDT: quem parte e reparte…não é tolo e tem arte

A TSF noticia hoje que por causa da transição para a televisão digital terrestre uma aldeia transmontana foi ludibriada por revendedores da MEO (PT); os habitantes ou subscreviam o produto ou ficavam sem nada. E lá subscreveram, em contratos que os vincularam a dois anos de pagamentos (a notícia da TSF foi atualizada e passou a incluír a reportagem audio; reportagens video foram posteriormente apresentadas na RTP e na SIC).
Ontem, o Público dizia-nos que os habitantes de uma aldeia de Mochique estavam revoltados com a perda de qualidade no serviço de televisão a que acedem.
Percebe-se que a gestão das obrigações do prestador de serviço em termos de cobertura não foi decidida pela entidade reguladora; foi decidida pela regulado, em claro desfavor dos mais frágeis.
Falhando a cobertura, ter-se-á pensado, lá estará o ‘marketing agressivo’ de alguns revendedores de TV por cabo para ‘resolver’ a situação.

Perante um processo de transição cheio de falhas gravíssimas, a ANACOM lá vai tentando fazer passar, junto de quem anda distraído, um cenário de normalidade num quadro que de imediato nos faz lembrar as prestações de Muhammed Saeed al-Sahaf, o ex-ministro da Informação de Saddam Hussein.

Há instantes, no Facebook, Luís Miguel Loureiro comentava a notícia difundida pela TSF assim:
Na TDT, o comando está a ser Meo… Porque, bem vistas as coisas, a TDT é uma boa (a melhor) Zon para passarmos a ser, num ápice, o povo “mais rico” da Europa no que toca a ligar o ecrã lá da sala…
E pensar que este é o mesmo povo que, em vez de reclamar por uma TDT gratuita com dezenas de canais nacionais, regionais e locais, como toda a Europa tem, prefere reclamar contra o serviço público de Televisão mais barato do continente europeu e aceita sem duvidar todas as mentiras que são postas a circular sobre os custos do mesmo…

Que bem que está a nossa TDT

A ANACOM disse ontem que desde o desligamento do primeiro emissor de televisão analógico, em Palmela, apenas 271 pessoas contactaram a linha de apoio da TDT por terem ficado sem sinal.
A maioria dos telespectadores que contactaram a linha de apoio não tinha tomado medidas para continuar a ver televisão, nomeadamente ainda não tinha adquirido um descodificador ou um kit satélite, adiantou ainda aquela entidade.
O balanço feito é, portanto, positivo.

Que leitura fazer disto?
Do ‘balanço’?
Da apresentação deliberadamente não contextualizada dos dados?
Do lugar da ANACOM enquanto (pelo menos no papel) garante dos direitos dos cidadãos?


Para ajudar à reflexão deixo (com a devida vénia) um excerto de um texto escrito este fim-de-semana por Miguel Gaspar na revista Pública (‘Este país não é de graça’):

Como já se compreendeu, todo o processo da TDT foi conduzido à medida dos interesses das empresas envolvidas. Da PT, que é dona da rede de transmissores, à Zon e à Meo e a acabar nos operadores de televisão, incluindo o quasi beatificado serviço público.
E o que é chocante é esse entendimento ter sido feito às custas dos espectadores mais desprotegidos, do ponto de vista cultural e do ponto de vista económico. Aqueles para quem televisão são quatro canais e mais nada (…). Em muitos casos, nas zonas onde a TDT não chegar, estes terão de comprar aparelhos para poderem ver televisão por satélite. Ao todo, irão pagar mais de 131 milhões de euros. (…) Este país não é para graças. De todo.