Carta de valores do serviço público de média

Aproxima-se o tempo das decisões governamentais acerca do serviço público de televisão e rádio. Aparentemente foi lançado já para a opinião pública um cenário radical para, agora, qualquer solução menos extremista, não provocar tantas ondas. É um jogo perigoso que diz bem de quem está por detrás deste processo.

Seja o que vier a ser decidido, é necessário que todos quantos defendem um serviço público de média de qualidade (e portanto, melhor do que aquele que temos) se mobilizem. Tudo o que for no sentido da privatização da RTP (mesmo sob a forma de concessão) envolve o risco de agravar a lógica mercantil que se traduz em procura de audiências a serem vendidas aos anunciantes. E isso significa pautar as decisões de programação pelo menor denominador comum e deixar de considerar a relação com os cidadãos para buscar a gratificação dos consumidores. Teríamos de esperar um abaixamento geral do panorama televisivo e deixar de ter uma verdadeira alternativa aos canais comerciais.

A União Europeia de Radiodifusão, que já manifestou recentemente preocupação com o que se está a passar em Portugal nesta matéria, aprovou este ano uma carta de valores fundamentais do serviço público de média (rádio e TV). São eles:

a) a universalidade, que visa ir de encontro a todos os segmentos da sociedade, numa perspectiva de inclusão e de coesão social;

b) independência e imparcialidade face aos poderes político e económico, contribuindo para uma cidadania informada;

c) excelência, trabalhando com elevados padrões de integridade, profissionalismo e qualidade e procurando incentivar boas práticas na indústria mediática;

d) diversidade para apostar na representação e na voz das diferentes gerações, culturas, religiões, maiorias e minorias, nos géneros de programação, nos colaboradores e nos pontos de vista;

e) prestação de contas, através de uma atitude de abertura e transparência, que aposta na auscultação das audiências, na publicitação de critérios editoriais e da correcção de erros;

f) inovação, procurando liderar na criatividade e inovação, no investimento em novos formatos e tecnologias e na conectividade com as audiências.

Em Portugal, depois do esforço de contenção orçamental, precisamos, agora mais do que nunca, de aplicar aqueles critérios para melhorar (e não exterminar) o serviço público de rádio e televisão. Oxalá haja bom senso.

[Texto publicado no Página 1 de 26.11.2012]

 

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A entrevista televisiva: mais pode ser… menos?

Nos últimos anos, vem-se generalizando no jornalismo televisivo a entrega das entrevistas a grandes figuras do Estado, ou os grandes debates eleitorais, não apenas a um jornalista mas, muitas vezes, a dois ou mais.  Está ainda por demonstrar a vantagem, para o campo jornalístico e para o sucesso da sua produção discursiva mediadora, desta alteração do formato.

A leitura imediata é aparentemente favorável a esta situação: havendo mais jornalistas com possibilidade de fazer perguntas, há um alargamento do campo de possibilidades. No terreno das práticas, os jornalistas podem preparar melhor as questões, definindo e dividindo entre si os papeis que desempenharão, nomeadamente, na atribuição e desenvolvimento de questões relativas a áreas temáticas de generalidade ou de especialidade. Por outro lado, tratando-se da ocupação de um plateau televisivo, a presença de vários jornalistas pode indiciar uma vantagem semiótica de quem detém a função-pergunta, que é também quem detém a função mais geral de mediação e de representação do público. Mais representação e mais diversidade podem ser uma vantagem imediata. Será assim?

Julgo existirem algumas questões que, dentro de uma definição dinâmica do género entrevista, esta evolução do seu formato televisivo, nos coloca. Um dos problemas práticos, inerentes à sua própria execução em tempo real, das entrevistas conduzidas por mais do que um jornalista, é que nem sempre são fáceis de coordenar. A pré-coordenação, que comporta vantagens imediatas evidentes, já elencadas acima, pode esboroar-se nos próprios constrangimentos instantâneos do formato que colocam, directamente, em confronto, o estabelecimento do diálogo com o entrevistado com o limite temporal do formato.

Existem também, por um lado, o entrevistado e as dificuldades próprias que ele coloca (José Sócrates, por exemplo, era visto pelos jornalistas como “um animal político” por excelência, tornando-se cada entrevista televisiva em directo com o antigo Primeiro-Ministro um exercício que colocava, desde logo, os jornalistas, perante os seus mais íntimos receios de exposição de fragilidades próprias – em resumo, uma entrevista com alguém como Sócrates, era invariavelmente um exercício auto-intimidatório desde a fase de preparação) e, por outro, a própria necessidade de intercoordenação das questões e do seu sequenciamento temporal, dificultando o aprofundamento de qualquer estratégia dialógica, ou seja, a própria partilha do plateau com outro(s) jornalista(s) e a necessidade de respeitar as perguntas por ele(s) preparadas, tornam-se, muitas vezes, constrangimentos não totalmente previstos.
Assim, ao contrário do que possa parecer no imediato, o facto de uma entrevista de televisão ser conduzida por mais do que um jornalista não significará que haja uma vantagem final do lado jornalístico. Poder-se-á até especular e discutir a possibilidade de que a evolução do formato possa estar a gerar uma vantagem do lado dos entrevistados, porque lhes acabam por ser fornecidas, pela gestão do processo em tempo real, zonas de sombra, espaços maiores do que os inicialmente aparentes, para dominar a produção do discurso, transformando essas zonas de sombra em zonas de conforto, sabendo que dificilmente o formato os fará sair delas.

Um dos maiores problemas que se colocam ao campo jornalístico é que o grau de preparação técnica que uma entrevista, hoje, exige, nomeadamente no conhecimento dos intrincados assuntos da actualidade económica e financeira, restringe o campo de possibilidades dos jornalistas. Essa exigência é potencialmente geradora de um muito maior receio de errar, porque, desde logo, os meandros técnicos das questões permitem múltiplas linhas-de-fuga, ou seja, a própria especificidade temática constrói, também, para o entrevistado, zonas intersticiais, zonas de sombra.
Repare-se como, por exemplo, é em momentos posteriores de análise e opinião, que os jornalistas-especialistas que, muitas vezes, já se encontraram no papel de entrevistadores, se revelam particularmente cáusticos. Vimo-lo ontem, nas televisões, nos debates que se seguiram à entrevista de Pedro Passos Coelho à RTP.

Em tudo isto, há um outro problema de base: a entrevista televisiva, além de se inserir num género jornalístico amplo é, em si mesma, um formato próprio dentro desse género. Além do constrangimento do tempo, que não existe na entrevista para o jornal, por exemplo, a sua semiótica é muito mais complexa. Há jogos semióticos cruzados, produção de significações paralelas e variadas, que nem sempre têm relação directa com o discurso propriamente linguístico que está a ser produzido. A entrevista televisiva torna-se, assim, outra coisa. É um texto feito de múltiplos textos. Por isso, ontem e hoje, é possível lermos e escutarmos tanto sobre o conteúdo como sobre a forma. Diria mesmo que, em televisão, essa forma se torna, tantas vezes, mais decisiva do que o próprio conteúdo.

Leia-se, por exemplo, o modo como começa a análise da Estrela Serrano à entrevista.

Um Dia com os Média

Convocar os cidadãos e a sociedade para refletir sobre os papel e o lugar dos media nas suas vidas é o objetivo da Operação Um dia com os Media, projeto que irá decorrer no próximo dia 3 de maio, dia mundial da liberdade de imprensa, com múltiplas iniciativas por todo o país.
Esta Operação surge num tempo em que as tecnologias e plataformas digitais permitem, como nunca, que os cidadãos se exprimam no espaço público, fazendo por isso sentido que o olhar crítico e participativo relativamente aos media seja, ele próprio, um exercício de liberdade.

Promovida pelo Grupo Informal sobre Literacia para os Media, esta operação congregará um vasto e variado conjunto de atividades concebidas e realizadas pelas mais diversas instituições, tais como bibliotecas, meios de comunicação, escolas, instituições do ensino superior, grupos de alunos, centros de investigação e formação, associações, universidades de seniores, movimentos, igrejas, autarquias e outras, glosarão o mote Um dia com os media: Que significado têm os media na nossa vida e como poderiam tornar-se mais relevantes?
São diversas as ações programadas, como sejam, programas de rádio e televisão, conferências, mostras, concertos, debates, projeção de filmes, concursos escolares, ações de formação, jogo lúdicos, ações de rua, entre outras.
A lista completa de ações pode ser consultada AQUI.

Toda a informação sobre a Operação pode ser encontrada AQUI.

Grupo Informal sobre Literacia para os Media

O Grupo Informal sobre Literacia para os Media é uma plataforma que reúne entidades públicas com missões no domínio da literacia para os media, sendo presentemente constituído por: Comissão Nacional da UNESCO, Conselho Nacional de Educação, Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) e Universidade do Minho – Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade.
Entre os muitos projetos desenvolvidos pelo Grupo, importa destacar o Portal da Literacia para os Media e o Congresso “Literacia, Media e Cidadania”, do qual resultou a “Declaração de Braga”.

O jornalismo ‘capturado’ – o caso da TDT

(No seguimento do post do Sérgio Denicoli)

O fim da televisão analógica é hoje assinalado com o desligar dos últimos 15 emissores. A autoridade que regula as telecomunicações, a Anacom, diz ter-se tratado de uma transição sem problemas, sendo que, nesta altura, quem se atrasou na mudança agiu com total conhecimento das consequências.
Muito podia ser escrito sobre esta atitude ‘se quiserem comam, se não quiserem ponham na borda’ de uma entidade pública que tem por missão assegurar a defesa dos interesses dos cidadãos mas este post surge por uma outra razão – o jornalismo que se faz (e fez) sobre este assunto de vital importância (sobretudo) para os mais frágeis na sociedade foi, salvo honrosas exceções (e importará aqui salientar o trabalho desenvolvido por alguns profissionais na RTP – Porto), de muito má qualidade.
Foi um jornalismo ‘repetidor’, um jornalismo ‘pé de microfone’, um jornalismo que semanalmente deu conta do ‘sucesso’ de uma transição cheia de problemas, porque pouco mais fez do que transcrever (sim, transcrever, em muitos casos, na íntegra) o que era dito pela Anacom nos seus comunicados.
Este jornalismo acomodado, este jornalismo ‘não me chateiem que eu já tenho problemas que cheguem’, que se percebe na notícia difundida esta manhã pela Lusa, descurou a complexidade social do assunto.
É um jornalismo pobre, descuidado e desinteressado.
Não nos serviu, enquanto comunidade.

No portal informativo do SAPO (propriedade da PT) temos esta manhã em destaque a notícia da Lusa (agregada na área temática ‘Tecnologia e Ciência’ e com base nas declarações da Anacom) mesmo ao lado de um anúncio da Meo (propriedade da PT) que nos avisa: ‘Prepare-se para a TDT‘. Se lá fizermos o clique vamos para uma página nova com as ‘soluções PT’.
Um leitor pouco atento podia até ser levado a pensar que o ‘problema’ TDT se resolve com a ajuda amiga da PT.
E, provavelmente, esse leitor desatento estará mais próximo da verdade do que imagina.
O ‘problema’ TDT ‘resolveu-se’ com a conivência dos operadores de televisão, com a anuência de dois governos, com a ‘certificação técnica’ da Anacom, com o desinteresse de um jornalismo tendencialmente amorfo e para benefício das atividades de TV por cabo.
Nâo ficou ninguém de fora, pois não?

Aquele anúncio dos cavalos é o quê?

No livro ‘O retrato de Dorian Gray’, Oscar Wilde escreve: “But beauty, real beauty, ends where an intellectual expression begins“.
Numa leitura um nada mais prosaica, Boss AC diz-nos, na letra da sua mais recente música, “Ó Homem fazias-me rico em vez de bonito”.
Há, em ambas as frases, a noção da mútua exclusão; no primeiro caso entre a beleza e a expressão intelectual e, no segundo, entre a beleza e a fortuna (alguns, certamente iludidos, poderiam até pensar que as duas são próximas).
A publicidade – a Publicidade de grande qualidade – sempre viveu na corda bamba que continua a esticar-se entre estas polaridades; sempre quis ocupar territórios que, em simultâneo, nos deslumbram e nos provocam; sempre quis cativar-nos com astúcia, com elegância, com humor. E sempre – sobretudo depois dos pioneiros anúncios do VW carocha nos Estados Unidos – fez por mostrar-nos que tinhamos direito a muito, a partir de muito pouco.

A mais recente publicidade televisiva da Portugal Telecom contraria tudo isto.
É lindíssima, mas não tem mensagem absolutamente nenhuma.
É caríssima e faz tudo para não o esconder.

O novo (e longo – outro detalhe de ostentação) anúncio mostra-nos um universo fictício, muito belo, descoordenado, aleatório, onde tudo pode acontecer (e com o dinheiro gasto – tudo acontece mesmo!) mas onde tudo vale muito pouco porque não há propósito.
Nesse mundo imaginário, com amazonas em câmara lenta e setas que, por entre nuvens de talco, rasgam o infinito, não há horizonte – os fundos são sempre negros – e não há cronologia.
O tempo e o espaço não existem e os indivíduos saltam e contorcem-se no vazio.
Não são gente, certamente (como diria o outro), porque gente não é assim – nós somos história, somos espaço e somos relações.
Os personagens azulados do tal anúncio rico, que afinal é muito pobre, são coisas, são instrumentos.

A PT, que não sabe o que há-de fazer ao dinheiro que ganha à custa dos inúmeros monopólios (ou pseudo ‘posições dominantes’) que detém, diz-nos que bem, bem, era sermos mesmo como os amorfos estrunfes do seu anúncio – alegres saltitões calados.
E ‘calados’ é, para eles, mesmo muito importante.

Motivos para a Anacom ser investigada pela Assembleia da República

Na última terca-feira, tive a oportunidade de participar de um simpósio na Assembleia da República e pedir aos deputados integrantes da Comissão para a Ética a Cidadania e a Comunicação, que propusessem a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar a fundo o papel do regulador no caso da implementação da TDT no país.

Não o fiz sem bases. Ao constatar que há indícios de que a Anacom não vem cumprindo a Lei das Comunicações Eletrónicas, que é a legislação que rege o direito de utilização de frequências concedido à Portugal Telecom para a exploração da TDT (Artigo 2º do título habilitante disponível aqui), sugeri aos parlamentares que cumprissem a função que têm enquanto fiscalizadores do sistema democrático, de forma a averiguar se há realmente um desvio do que deveria ser o papel do regulador.

Os indícios que apontei foram os seguintes:

De acordo com  Lei nº5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas, as funções da Autoridade Reguladora Nacional, a ANACOM são:

  • “Defender os interesses dos cidadãos”.
  • “Assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no setor das comunicações electrónicas”.
  • “Assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, do seu relacionamento com as empresas que prestam serviços de comunicações electrónicas.
  • “Promover a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas condições de utilização dos serviços de comunicação acessíveis ao público”.

Em relação à defesa dos direitos dos cidadãos, cabe à Anacom garantir a difusão de informação credível sobre a TDT, que não confunda os cidadãos. No entanto, jamais uma empresa foi punida por publicidade duvidosa, e estão a ser veiculadas peças publicitárias que utilizam a TDT como fator para impulsionar a venda de pacotes de TV paga, conforme os exemplos a seguir:

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Em relação à necessidade da Anacom de “Assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no setor das comunicações eletrónicas”, cabe lembrar que:

A PT tinha uma cobertura analógica que chegava a 98% da população. Um decreto-lei obrigava os operadores a garantirem uma cobertura de pelo menos 95% da população.

O título dado à PT obriga a empresa a cobrir 90,12% da população continental, 87% nos Açores e 85% na Madeira.

A Anacom, em 7 de Abril de 2011, publicou uma deliberação que redefiniu a comparticipação nas zonas de sombra, modificando o Artigo 9º do título dado à PT para a utilização de frequências, que dizia ser obrigação da PT arcar com todos os custos referentes à recepção do sinal nas zonas de sombra.

—A Lei das Comunicação Electrónicas diz, em seu artigo 8º: “Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN pretenda adoptar medidas com impacte significativo no mercado em causa, deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.”.Apesar da alteração promovida pela Anacom refletir na vida de mais de 1 milhão de portugueses, a mudança não foi submetida a concurso público, sendo definida após uma reunião com a Portugal Telecom, conforme diz a própria deliberação de 7 de Abril de 2011.

A Anacom tem feito reuniões com autarcas para discutir a redução das zonas de sombra. No entanto, jamais foi revelado os custos dessas operações, apesar do Deputado Bruno dias ter afirmado que em Vouzela foram pedidos 90 mil euros para a instalação de três repetidores. Em Espanha, qualquer empresa pode fazer este serviço que, em Portugal, tornou-se um monopólio da PT.

No caso das zonas de sombra, a venda do equipamento também é monopólio da PT (segundo a Anacom por questões de segurança) e permite o visionamento apenas dos  4 canais generalistas. Engenheiros dizem que a segurança está no cartão que é inserido no descodificador e não no próprio aparelho. A Lei das Comunicações Electrónicas diz o seguinte (Artigo 103): “Os equipamento de consumo destinados à recepção de sinais de televisão digital devem possuir capacidade para: reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codificação”.  É preciso ressaltar que, com o equipamento DHT pode-se receber dezenas de canais livres transmitidos sem codificação por satélite. Mas não com o kit vendido exclusivamente pela PT.

Em relação à função da Anacom de “Assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, do seu relacionamento com as empresas que serviços de comunicação eletrónicas”, republico aqui o título de uma notícia divulgada pelos média este mês: “Dezenas de habitantes de uma aldeia de Mirandela garantem que foram enganados por agentes da MEO. Terão convencido mais de metade da povoação a aderir à televisão por cabo dizendo que seria a única forma de terem a Televisão Digital Terrestre.” TSF, janeiro de 2012. Não foram tomadas providências por parte do regulador.

A Anacom tem ainda a função de “Promover a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas condições de utilização dos serviços de comunicação acessíveis ao público”, no entanto:

A Anacom sempre ressalta que os valores despendidos pelos cidadãos nas zonas de sombra são os mesmos das zonas cobertas pela TDT. No entanto isto não é verdade, como todos sabemos.

A Anacom diz em suas campanhas que “quem tem TV paga não precisa migrar para a TDT”. Isto também não condiz com a realidade, pois muitas casas possuem uma televisão onde recebe a plataforma paga e outras televisões que recebem o sinal por via terrestre.

A Anacom jamais explicou detalhadamente em suas campanhas nos média como os cidadãos devem obter os subsídios para a compra dos descodificadores.

Portanto, foi diante dos factos relatados acima, que fiz o apelo para a instauração de uma CPI.

TDT: ponto(s) de não retorno

O trabalho do investigador do CECS Sérgio Denicoli sobre o processo de implementação da TDT em Portugal atingiu ontem o que se pode, justamente, considerar um ponto de não retorno. Emergindo de uma investigação de doutoramento que está a aproximar-se da conclusão, a pesquisa de Sérgio Denicoli permitiu identificar e escrutinar de forma evidente a incomensurável lista de infelicidades, disfuncionalidades e irregularidades de um processo de transição que, como foi ontem afirmado no Parlamento pelo Presidente da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, Mendes Bota, tinha tudo para ser “um sucesso”.  Tinha, se tivesse observado as regras da democracia, que são as regras que, supostamente, se legitimam mediante a observação desse conceito chato (que diabo!) a que chamamos interesse público. O que não aconteceu no desgraçado processo português de transição para a TV digital, como ficou ontem, mais uma vez, demonstrado, levantando-se agora as mais legítimas suspeitas sobre todas as suas intrincadas complexidades. Isto sucedeu em plena Casa da Democracia. O que teve como consequência lógica o desafio que Sérgio Denicoli fez aos deputados.

(fotograma gentilmente cedido pelo investigador Mário Camarão)

O trabalho da investigação, seguindo a tradição de uma sociologia da acção que não se contém na elaboração de teses para consumo académico, coloca, pois, a esfera política perante a evidência de um processo que tem de ser rapidamente revisto, invertido e revertido a favor das pessoas a quem se destina. À política comete agora a obrigação da política. Foi esse o ponto de não retorno a que efectivamente se chegou: os deputados já não podem assobiar para o lado, fingir que não sabem de nada e continuar a vida como se nada se tivesse passado.

Quem acompanhou, através do Canal Parlamento (que já deveria estar a ser transmitido na plataforma TDT actualmente em operação, afinal de que é que se está à espera?), o colóquio e o debate que se lhe seguiu mas, acima de tudo, quem percebeu o teor das intervenções finais das diversas bancadas parlamentares, ficou, no entanto, com a inadmissível e desconfortável sensação de que o dossier pode ter atingido outro ponto de não retorno que não aquele que a evidência obtida pela investigação científica denunciaria: o de que o processo nasceu torto e de que nada pode, agora, ser feito para invertê-lo. Ou seja, nas entrelinhas das intervenções dos deputados (em especial, como é óbvio, dos que podem mudar algo, os do PSD, PS e CDS), que são, como sabemos, onde os discursos verdadeiramente se escrevem e se lêem, leu-se a possibilidade de nada vir a acontecer. A falácia, a verificar-se, é do domínio do monstro, qual fantasmagoria surgida de um apagão da democracia: na prática, significa a aceitação de transformação do Parlamento num sítio para lamentar, um sítio que se transmuta em caricatura de si mesmo pela distracção a que os deputados se devotam a mandar piropos uns aos outros, distribuindo inconsequentes galhardetes sob a forma de responsabilidades, do tipo: se o PS diz que é o actual governo que tem falta de estratégia para a TDT (ou para o que quer que seja), lá virão PSD e CDS argumentar que foi o anterior governo que elaborou todo o processo. E os eleitores (mas só aqueles que têm TV paga!) a assistirem, incrédulos, a todos estes sinais de fumaça.

Pontos de não retorno, portanto.

Act (2/02/2012): O debate foi, entretanto, disponibilizado na íntegra. Dois dias depois do debate e, diríamos, apesar do debate, em entrevista à RDP Antena 1, e insistindo particularmente nas referências ao investimento feito pela PT, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, recusou qualquer possibilidade de reabertura do processo da TDT, dando sinais de que, de facto, vingará a tese expressa neste “post” como receio de que se venha a confirmar o segundo ‘ponto de não retorno’. Com tudo o que isso implica.