Considerações sobre o apagão analógico

Neste dia histórico para a televisão portuguesa, quando o sinal analógico é definitivamente substituído pelo digital, há muitas considerações a fazer. Uma delas é que, oficialmente, o processo de implementação da TDT excluiu completamente a academia, ignorando dezenas de estudos feitos não apenas pela Universidade do Minho, mas por diversas outras universidades do país.

Mas não foi somente a academia que os agentes envolvidos na introdução da TDT ignoraram. Eles também não consideraram o lado social da televisão e trataram o processo como sendo algo meramente económico.

A imprensa séria funcionou como um ponto de equilíbrio, denunciando alguns equívocos dos “donos” da TDT, o que resultou em pequenas melhorias.

Hoje, diante do apagão analógico, o Jornal de Notícias fez um trabalho exemplar, onde mostra o contraditório e não apenas a versão oficial. A reportagem, escrita pela jornalista Dina Margato, é um exemplo de bom jornalismo. Imparcial, informativa e relevante.

Tive a oportunidade de ser uma das fontes, mas, por falta de espaço, o jornal, naturalmente, precisou editar o que eu disse.

Portanto, publico aqui a íntegra da entrevista, com os trechos que não saíram na edição:

Como descreveria todo este processo de introdução da TDT em Portugal?

Foi um processo conduzido de forma a beneficiar os operadores de TV por subscrição, em detrimento dos interesses da população. Com a TDT, tínhamos a oportunidade de revolucionar a TV aberta em Portugal, com mais canais, canais em alta definição, serviços interativos inovadores, TV móvel, serviços apropriados às pessoas com necessidades especiais, emissões no formato 16:9, etc. No entanto, construiu-se um modelo segregador, que só permite o acesso aos benefícios plenos da tecnologia digital se o utilizador assinar um serviço de TV paga. Reduziram a TV terrestre a algo muito aquém do que poderia ser, para beneficiar grupos empresariais e exigir mais investimentos financeiros da população, que já está tão sacrificada neste momento de crise que Portugal atravessa. O papel das autoridades envolvidas na implementação da TDT foi desumano. Não consideraram o impacto social que a televisão tem na vida das pessoas, sobretudo dos mais pobres e dos mais idosos.

O que correu bem e mal em todo este processo?

Podemos dizer que a TDT divide-se em duas. A TDT das empresas e a da população. A das empresas correu muito bem, sobretudo para a Portugal Telecom que conseguiu garantir o monopólio da distribuição de sinais, da venda de kits-satélite e da instalação de repetidores nas zonas de sombra. No 4º trimestre de 2011, a TV paga ganhou 202 mil novos subscritores em relação ao mesmo período em 2010. O MEO, que foi lançado em 2008, em menos de 4 anos conseguiu alcançar 35% do mercado de TV paga. Um crescimento impressionante em meio a um período de recessão, que só foi possível diante da fraca TDT que se estabeleceu no país. Foi um erro grave entregar a implementação da TDT a uma empresa que atua no mercado de TV por subscrição. O conflito de interesses é óbvio e os cidadãos que pagam a conta. Também se beneficiaram os operadores de telefonia móvel, que vão utilizar as antigas frequências de televisão para comercializar o serviço de Internet 4G.

Por outro lado, a TDT da população foi um fracasso. Reduziu-se o percentual de cobertura terrestre no país, gerando zonas de sombra e criando duas categorias de cidadãos, sendo que os que não recebiam os sinais da TDT tinham que pagar um valor muito mais alto para receber os canais free-to-air.

Como vê o facto de só mais tarde a Anacom subsidiar a instalação para o sistema satélite?

Inicialmente o contrato que concedeu à PT o direito de utilização das frequências da TDT dizia de forma clara que a empresa teria que arcar com todos os custos de mão-de-obra e equipamentos, para que as pessoas pudessem ver os canais free-to-air nas zonas de sombra. No entanto, após reuniões fechadas entre a Anacom e a PT, sem qualquer consulta pública, o regulador decidiu tirar esta responsabilidade da Portugal Telecom, obrigando que os cidadãos pagassem grande parte do valor. Haveria uma comparticipação da PT, mas o incentivo teve uma adesão reduzidíssima, segundo relatório da própria Anacom. O resultado foi que, faltando apenas 6 semanas para o apagão analógico, cerca de 1 milhão e 600 mil pessoas, ainda não estava preparadas para a TDT, ou seja, 30% dos que assistem exclusivamente à TV terrestre não tinham investido na compra dos equipamentos necessários para a visualização dos canais. A Anacom decidiu então aumentar o subsídio, mas a divulgação do benefício foi mal feita e poucas pessoas sabem como proceder para conseguir a comparticipação. Além disso, 8% da população diz que vai deixar de ver TV, sendo que metade deste percentual o vai fazer por questões financeiras.

Os cidadãos das zonas sombra continuam a ser prejudicados?

Os cidadãos das zonas de sombra foram tratados sem qualquer respeito pelas autoridades. Os que compraram o kit-satélite receberam equipamentos bloqueados para a receção apenas dos 4 canais generalistas (ou 5, no caso da Madeira e dos Açores, que contam com a RTP local), sendo que eles teriam direito de receber cerca de 24 canais cujos sinais são difundidos de forma livre, via satélite, no espaço português. Isto fere a Lei das Comunicações Eletrónicas, que diz, em seu artigo 103º, que “os equipamentos de consumo destinados à receção de sinais de televisão digital devem possuir capacidade para reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codificação”. Ou seja, quem adquiriu o kit satélite tinha o direito de receber dezenas de canais, mas o regulador jamais interveio nesta situação e ainda defendeu a Portugal Telecom diante desta prática.

Afinal, em alguns locais, os cidadãos queixaram-se de falhas técnicas de emissão em algumas horas, durante a emissão de programas populares. Teve conhecimento desses casos?

A receção dos sinais falha em diversos locais por uma questão muito simples: inexplicavelmente a TDT em Portugal opera numa frequência única em todo território continental. Isto faz com que ocorra uma autointerferência dos sinais. Qualquer técnico sabe disto e a solução era simplesmente utilizar outros canais para a TDT, o que seria planamente possível, já que há frequências de sobra após o apagão.

Mas parece não haver interesse para que o sinal seja reforçado, pois, diante da péssima qualidade de receção, muitos cidadãos menos informados vão recorrer aos serviços de TV paga. 

A PT terá funcionado em sintonia com a Anacom?

Há fortes indícios de que a Anacom foi “capturada” pela PT. A teoria da captura regulatória foi desenvolvida pelo Nobel em economia George Stigler, que afirmou que o regulador muitas vezes era cooptado pelo regulado, de forma a agir a seu favor. Isto pode ocorrer simplesmente pelo interesse dos executivos da agência reguladora em pertencer aos quadros da empresa após deixarem o órgão, o que, segundo a Transparência Internacional, é uma forma de corrupção. Um dos sintomas da captura é a assimetria de informação, ou seja, quando o regulador não divulga dados sobre o regulado, de forma a beneficiá-lo, ou quando divulga apenas dados positivos. Isto ocorreu em diversas etapas da implementação da TDT, pois a Anacom ocultou dados importantes, como o número de beneficiários dos programas de subsídios e o financiamento da instalação de repetidores nas zonas de sombra, e elogiou por diversas vezes o trabalho da PT, mesmo diante de problemas apresentados. A captura interessa às empresas pois elas podem garantir um monopólio de mercado com o aval do regulador e foi precisamente isto que ocorreu em relação à TDT portuguesa.

Eu cheguei a afirmar, durante um simpósio realizado na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, da Assembleia da República, que havia indícios de que a Anacom não estava a cumprir a lei, e solicitei aos deputados que pedissem a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. No entanto, a classe política não entendeu que seria necessário investigar o caso, mesmo diante de fortes sinais de que a democracia não estava a ser respeitada. Ainda acredito ser importante a investigação minuciosa do papel do regulador no caso da TDT, para que não pairem dúvidas sobre a idoneidade dos envolvidos no processo.

A  seu ver, o facto de a PT estar no mercado com MEO veio condicionar todo este processo?

Para mim influenciou completamente. Quanto pior o sinal da TDT, quanto menor a cobertura terrestre, melhor para o MEO e demais empresas de TV paga.

O que não ganhamos com a TDT e podíamos ter ganho, se compararmos com o que sucedeu noutros países?

Poderíamos ter ganho um país mais democrático, uma valorização maior da cultura portuguesa, serviços dignos da tecnologia digital. A TDT, da forma que foi estabelecida, vai prejudicar fortemente a indústria nacional. Muitos que vivem na fronteira com a Espanha já optaram por receber a TDT espanhola e deixaram de assistir à TV portuguesa. A cobertura digital terrestre foi diminuída em relação à analógica. 8% das pessoas já disseram que deixarão de assistir TV. O aumento dos serviços de TV paga forçam os canais nacionais a competirem com dezenas de canais internacionais. Diante destes factos as audiências fatalmente irão diminuir e com elas reduzirão também os investimentos publicitários. A médio prazo, as TVs nacionais vão ter menos recursos para produzir programas e a cultura portuguesa sofrerá um grande golpe, resultando em desemprego no setor e num grande imperialismo cultural.

A hipótese de se lhe juntar mais canais, como o Parlamento, é de louvar? Será insuficiente?

Já é uma pequena melhoria, mas insuficiente para tornar a TDT atrativa perante à TV paga. O que temos que pensar agora é como vamos resgatar a cultura nacional difundida pela televisão, sem que ela se perca diante do grande número de programas produzidos noutros países. Com o apagão teremos frequências livres e há estudos que preveem frequências regionais (três por região) e distritais (uma por distrito). Resta saber se elas serão realmente utilizadas, de forma a termos mais oferta na TDT. É a única maneira de salvarmos a TV portuguesa e é este o debate que a sociedade deve travar a partir deste histórico dia 26 de abril de 2012.

Disponibilizo também a reportagem do JN. Basta clicar na imagem para ampliá-la:

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Jornalismo e xenofobia

O título principal da capa do JN desta segunda-feira consegue discriminar, numa mesma frase, mulheres e nacionais do leste europeu. Ao escolherem a manchete “Melhores carteiristas são mulheres do leste”, com o subtítulo “JN surpreendeu em plena ação em Lisboa sofisticadas ladras, na maioria oriundas da Roménia e da Eslovénia”, os editores do Jornal de Notícias colaboraram para fomentar o xenofobismo.

O jornal, ao classificar criminosos de acordo com a nacionalidade e o género, prestou um desserviço, cujas consequências certamente estão agora a ser sentidas pelas mulheres do leste que não se enquadram no perfil de “sofisticadas ladras”, mas que emigraram dos seus respetivos países para em busca de uma vida melhor.

A responsabilidade ética perante a sociedade é uma das mais nobres qualidades de um bom jornalista. A discriminação torna o jornalismo sofrível.

Cabe lembrar aqui o Código Deontológico do Jornalista, que diz, em seu artigo 8º:

“O jornalista deve rejeitar o tratamento discriminatório das pessoas em função da cor, raça, credos, nacionalidade, ou sexo.”

Copy and paste

As assessorias políticas precisam estar mais atentas às mudanças de paradigmas na comunicação, que deslocam o eixo dos veículos de massa para as redes sociais.

Caso contrário, cometem o grave erro de não informar corretamente aos cidadãos comuns que, por meio das ferramentas online, entram em contato com o agente político para colocar questões sobre determinados assuntos da esfera pública.

Um caso explícito de falha comunicativa ocorreu a partir de respostas dadas pela deputada Francisca Almeida (PSD), que foi questionada via email por alguns interessados no processo de implementação da TV digital terrestre, a respeito de declarações que havia dado ao Correio da Manhã, para justificar que votaria contra a proposta para a inclusão de mais canais da RTP na TDT.

Eu fui um dos interessados que mandou um email. Dez dias após o envio da mensagem, a deputada respondeu-me de forma genérica, não mencionando diretamente muitos dos pontos que eu havia levantado.

Publiquei a resposta em meu blog pessoal e, para minha surpresa, dois dos leitores relataram que também haviam questionado a deputada e que receberam um email com exatamente o mesmo teor, ipsis litteris.

Esqueceram que as pessoas conversam no mundo online. É esta a lógica da construção coletiva do conhecimento. É esta a lógica que a comunicação política também deveria seguir.

Como disse Dan Gillmor:

“When you become an active user of media, you can do much more than gain confidence that you know what you’re talking about. Millions of people already are taking it further, engaging in the emergent global conversations that help us and our communities every day. (…) The online culture is inherently participatory and collaborative, which makes this easy.” 

Dividendo digital: Estão a esquecer da democracia

A grande revolução da TDT não é a televisão, mas sim o facto de que a convergência para o digital liberta frequências que podem ser utilizadas para outros tipos de comunicações eletrónicas. Portanto, antes mesmo do fim da TV analógica, a Europa havia decidido que a faixa dos 800 MHz seria utilizada para serviços de Internet, a serem explorados pelas empresas de telefonia móvel.

Em Portugal, a Vodafone, Optimus e TMN já estão devidamente autorizadas a lançar seus serviços 4G.

Agora, a International Telecommunication Union (ITU) anunciou que não apenas os 800 MHz vão servir para as comunicações móveis, mas também a faixa dos 700 MHz, conforme pode-se ler aqui.

Ao que parece, as decisões têm vindo praticamente prontas, definidas por critérios técnicos e económicos.

Isto suscita algumas perguntas:

  • Quem foi chamado para discutir o que fazer com as frequências que estão a ser libertadas com a chegada da TDT?
  • Não haveria a hipótese do estado utilizar o dividendo digital para prover os cidadãos com sinais de Internet de forma gratuita, com o intuito de combater a exclusão digital?
  • É mesmo necessário que empresas privadas explorem os serviços e cobrem das pessoas, uma vez que estão a utilizar o espectro, que é um bem da população?

Se o caminho comercial for mesmo o único viável, que fique claro então. Mas impor um modelo sem um amplo debate público e sem as devidas argumentações, coloca em dúvida o sistema democrático sob o qual (ainda) vivemos.

É bom lembrar, para não esquecermos.

“Journalism in transition – a study of change at Jornal de Notícias’ online newsroom'”

O título do post é o mesmo da tese de doutoramento que Luís António Santos defendeu hoje, na Universidade do Minho.

O júri foi presidido pelo Reitor da Universidade, Dr. António Cunha, tendo sido composto pelos investigadores Moisés Martins, Manuel Pinto e Felisbela Lopes, da Uminho, por Hélder Manuel Ferreira Bastos, da Universidade do Porto, e por António Granado, da Universidade Nova de Lisboa.

Motivos para a Anacom ser investigada pela Assembleia da República

Na última terca-feira, tive a oportunidade de participar de um simpósio na Assembleia da República e pedir aos deputados integrantes da Comissão para a Ética a Cidadania e a Comunicação, que propusessem a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar a fundo o papel do regulador no caso da implementação da TDT no país.

Não o fiz sem bases. Ao constatar que há indícios de que a Anacom não vem cumprindo a Lei das Comunicações Eletrónicas, que é a legislação que rege o direito de utilização de frequências concedido à Portugal Telecom para a exploração da TDT (Artigo 2º do título habilitante disponível aqui), sugeri aos parlamentares que cumprissem a função que têm enquanto fiscalizadores do sistema democrático, de forma a averiguar se há realmente um desvio do que deveria ser o papel do regulador.

Os indícios que apontei foram os seguintes:

De acordo com  Lei nº5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas, as funções da Autoridade Reguladora Nacional, a ANACOM são:

  • “Defender os interesses dos cidadãos”.
  • “Assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no setor das comunicações electrónicas”.
  • “Assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, do seu relacionamento com as empresas que prestam serviços de comunicações electrónicas.
  • “Promover a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas condições de utilização dos serviços de comunicação acessíveis ao público”.

Em relação à defesa dos direitos dos cidadãos, cabe à Anacom garantir a difusão de informação credível sobre a TDT, que não confunda os cidadãos. No entanto, jamais uma empresa foi punida por publicidade duvidosa, e estão a ser veiculadas peças publicitárias que utilizam a TDT como fator para impulsionar a venda de pacotes de TV paga, conforme os exemplos a seguir:

Imagem

Em relação à necessidade da Anacom de “Assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no setor das comunicações eletrónicas”, cabe lembrar que:

A PT tinha uma cobertura analógica que chegava a 98% da população. Um decreto-lei obrigava os operadores a garantirem uma cobertura de pelo menos 95% da população.

O título dado à PT obriga a empresa a cobrir 90,12% da população continental, 87% nos Açores e 85% na Madeira.

A Anacom, em 7 de Abril de 2011, publicou uma deliberação que redefiniu a comparticipação nas zonas de sombra, modificando o Artigo 9º do título dado à PT para a utilização de frequências, que dizia ser obrigação da PT arcar com todos os custos referentes à recepção do sinal nas zonas de sombra.

—A Lei das Comunicação Electrónicas diz, em seu artigo 8º: “Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN pretenda adoptar medidas com impacte significativo no mercado em causa, deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.”.Apesar da alteração promovida pela Anacom refletir na vida de mais de 1 milhão de portugueses, a mudança não foi submetida a concurso público, sendo definida após uma reunião com a Portugal Telecom, conforme diz a própria deliberação de 7 de Abril de 2011.

A Anacom tem feito reuniões com autarcas para discutir a redução das zonas de sombra. No entanto, jamais foi revelado os custos dessas operações, apesar do Deputado Bruno dias ter afirmado que em Vouzela foram pedidos 90 mil euros para a instalação de três repetidores. Em Espanha, qualquer empresa pode fazer este serviço que, em Portugal, tornou-se um monopólio da PT.

No caso das zonas de sombra, a venda do equipamento também é monopólio da PT (segundo a Anacom por questões de segurança) e permite o visionamento apenas dos  4 canais generalistas. Engenheiros dizem que a segurança está no cartão que é inserido no descodificador e não no próprio aparelho. A Lei das Comunicações Electrónicas diz o seguinte (Artigo 103): “Os equipamento de consumo destinados à recepção de sinais de televisão digital devem possuir capacidade para: reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codificação”.  É preciso ressaltar que, com o equipamento DHT pode-se receber dezenas de canais livres transmitidos sem codificação por satélite. Mas não com o kit vendido exclusivamente pela PT.

Em relação à função da Anacom de “Assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, do seu relacionamento com as empresas que serviços de comunicação eletrónicas”, republico aqui o título de uma notícia divulgada pelos média este mês: “Dezenas de habitantes de uma aldeia de Mirandela garantem que foram enganados por agentes da MEO. Terão convencido mais de metade da povoação a aderir à televisão por cabo dizendo que seria a única forma de terem a Televisão Digital Terrestre.” TSF, janeiro de 2012. Não foram tomadas providências por parte do regulador.

A Anacom tem ainda a função de “Promover a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas condições de utilização dos serviços de comunicação acessíveis ao público”, no entanto:

A Anacom sempre ressalta que os valores despendidos pelos cidadãos nas zonas de sombra são os mesmos das zonas cobertas pela TDT. No entanto isto não é verdade, como todos sabemos.

A Anacom diz em suas campanhas que “quem tem TV paga não precisa migrar para a TDT”. Isto também não condiz com a realidade, pois muitas casas possuem uma televisão onde recebe a plataforma paga e outras televisões que recebem o sinal por via terrestre.

A Anacom jamais explicou detalhadamente em suas campanhas nos média como os cidadãos devem obter os subsídios para a compra dos descodificadores.

Portanto, foi diante dos factos relatados acima, que fiz o apelo para a instauração de uma CPI.

Uma fronteira de censura no mundo global e virtual

Um bom artigo do The Guardian. Um sinal do que o futuro online nos reserva:

“Twitter has refined its technology so it can censor messages on a country-by-country basis.

The additional flexibility announced on Thursday is likely to raise fears that Twitter’s commitment to free speech may be weakening as the short-messaging company expands into new countries in an attempt to broaden its audience and make more money.

But Twitter sees the censorship tool as a way to ensure individual messages, or tweets, remain available to as many people as possible while it navigates a gauntlet of different laws around the world.

Before, when Twitter erased a tweet it disappeared throughout the world. Now, a tweet containing content breaking a law in one country can be taken down there and still be seen elsewhere.”

Por questões de direitos do autor, republiquei apenas um trecho do texto. Mesmo que a reprodução de conteúdos na Internet ainda seja tecnologicamente possível, achei melhor deixar um link aqui para quem quiser ler o artigo completo.