Considerações sobre o apagão analógico

Neste dia histórico para a televisão portuguesa, quando o sinal analógico é definitivamente substituído pelo digital, há muitas considerações a fazer. Uma delas é que, oficialmente, o processo de implementação da TDT excluiu completamente a academia, ignorando dezenas de estudos feitos não apenas pela Universidade do Minho, mas por diversas outras universidades do país.

Mas não foi somente a academia que os agentes envolvidos na introdução da TDT ignoraram. Eles também não consideraram o lado social da televisão e trataram o processo como sendo algo meramente económico.

A imprensa séria funcionou como um ponto de equilíbrio, denunciando alguns equívocos dos “donos” da TDT, o que resultou em pequenas melhorias.

Hoje, diante do apagão analógico, o Jornal de Notícias fez um trabalho exemplar, onde mostra o contraditório e não apenas a versão oficial. A reportagem, escrita pela jornalista Dina Margato, é um exemplo de bom jornalismo. Imparcial, informativa e relevante.

Tive a oportunidade de ser uma das fontes, mas, por falta de espaço, o jornal, naturalmente, precisou editar o que eu disse.

Portanto, publico aqui a íntegra da entrevista, com os trechos que não saíram na edição:

Como descreveria todo este processo de introdução da TDT em Portugal?

Foi um processo conduzido de forma a beneficiar os operadores de TV por subscrição, em detrimento dos interesses da população. Com a TDT, tínhamos a oportunidade de revolucionar a TV aberta em Portugal, com mais canais, canais em alta definição, serviços interativos inovadores, TV móvel, serviços apropriados às pessoas com necessidades especiais, emissões no formato 16:9, etc. No entanto, construiu-se um modelo segregador, que só permite o acesso aos benefícios plenos da tecnologia digital se o utilizador assinar um serviço de TV paga. Reduziram a TV terrestre a algo muito aquém do que poderia ser, para beneficiar grupos empresariais e exigir mais investimentos financeiros da população, que já está tão sacrificada neste momento de crise que Portugal atravessa. O papel das autoridades envolvidas na implementação da TDT foi desumano. Não consideraram o impacto social que a televisão tem na vida das pessoas, sobretudo dos mais pobres e dos mais idosos.

O que correu bem e mal em todo este processo?

Podemos dizer que a TDT divide-se em duas. A TDT das empresas e a da população. A das empresas correu muito bem, sobretudo para a Portugal Telecom que conseguiu garantir o monopólio da distribuição de sinais, da venda de kits-satélite e da instalação de repetidores nas zonas de sombra. No 4º trimestre de 2011, a TV paga ganhou 202 mil novos subscritores em relação ao mesmo período em 2010. O MEO, que foi lançado em 2008, em menos de 4 anos conseguiu alcançar 35% do mercado de TV paga. Um crescimento impressionante em meio a um período de recessão, que só foi possível diante da fraca TDT que se estabeleceu no país. Foi um erro grave entregar a implementação da TDT a uma empresa que atua no mercado de TV por subscrição. O conflito de interesses é óbvio e os cidadãos que pagam a conta. Também se beneficiaram os operadores de telefonia móvel, que vão utilizar as antigas frequências de televisão para comercializar o serviço de Internet 4G.

Por outro lado, a TDT da população foi um fracasso. Reduziu-se o percentual de cobertura terrestre no país, gerando zonas de sombra e criando duas categorias de cidadãos, sendo que os que não recebiam os sinais da TDT tinham que pagar um valor muito mais alto para receber os canais free-to-air.

Como vê o facto de só mais tarde a Anacom subsidiar a instalação para o sistema satélite?

Inicialmente o contrato que concedeu à PT o direito de utilização das frequências da TDT dizia de forma clara que a empresa teria que arcar com todos os custos de mão-de-obra e equipamentos, para que as pessoas pudessem ver os canais free-to-air nas zonas de sombra. No entanto, após reuniões fechadas entre a Anacom e a PT, sem qualquer consulta pública, o regulador decidiu tirar esta responsabilidade da Portugal Telecom, obrigando que os cidadãos pagassem grande parte do valor. Haveria uma comparticipação da PT, mas o incentivo teve uma adesão reduzidíssima, segundo relatório da própria Anacom. O resultado foi que, faltando apenas 6 semanas para o apagão analógico, cerca de 1 milhão e 600 mil pessoas, ainda não estava preparadas para a TDT, ou seja, 30% dos que assistem exclusivamente à TV terrestre não tinham investido na compra dos equipamentos necessários para a visualização dos canais. A Anacom decidiu então aumentar o subsídio, mas a divulgação do benefício foi mal feita e poucas pessoas sabem como proceder para conseguir a comparticipação. Além disso, 8% da população diz que vai deixar de ver TV, sendo que metade deste percentual o vai fazer por questões financeiras.

Os cidadãos das zonas sombra continuam a ser prejudicados?

Os cidadãos das zonas de sombra foram tratados sem qualquer respeito pelas autoridades. Os que compraram o kit-satélite receberam equipamentos bloqueados para a receção apenas dos 4 canais generalistas (ou 5, no caso da Madeira e dos Açores, que contam com a RTP local), sendo que eles teriam direito de receber cerca de 24 canais cujos sinais são difundidos de forma livre, via satélite, no espaço português. Isto fere a Lei das Comunicações Eletrónicas, que diz, em seu artigo 103º, que “os equipamentos de consumo destinados à receção de sinais de televisão digital devem possuir capacidade para reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codificação”. Ou seja, quem adquiriu o kit satélite tinha o direito de receber dezenas de canais, mas o regulador jamais interveio nesta situação e ainda defendeu a Portugal Telecom diante desta prática.

Afinal, em alguns locais, os cidadãos queixaram-se de falhas técnicas de emissão em algumas horas, durante a emissão de programas populares. Teve conhecimento desses casos?

A receção dos sinais falha em diversos locais por uma questão muito simples: inexplicavelmente a TDT em Portugal opera numa frequência única em todo território continental. Isto faz com que ocorra uma autointerferência dos sinais. Qualquer técnico sabe disto e a solução era simplesmente utilizar outros canais para a TDT, o que seria planamente possível, já que há frequências de sobra após o apagão.

Mas parece não haver interesse para que o sinal seja reforçado, pois, diante da péssima qualidade de receção, muitos cidadãos menos informados vão recorrer aos serviços de TV paga. 

A PT terá funcionado em sintonia com a Anacom?

Há fortes indícios de que a Anacom foi “capturada” pela PT. A teoria da captura regulatória foi desenvolvida pelo Nobel em economia George Stigler, que afirmou que o regulador muitas vezes era cooptado pelo regulado, de forma a agir a seu favor. Isto pode ocorrer simplesmente pelo interesse dos executivos da agência reguladora em pertencer aos quadros da empresa após deixarem o órgão, o que, segundo a Transparência Internacional, é uma forma de corrupção. Um dos sintomas da captura é a assimetria de informação, ou seja, quando o regulador não divulga dados sobre o regulado, de forma a beneficiá-lo, ou quando divulga apenas dados positivos. Isto ocorreu em diversas etapas da implementação da TDT, pois a Anacom ocultou dados importantes, como o número de beneficiários dos programas de subsídios e o financiamento da instalação de repetidores nas zonas de sombra, e elogiou por diversas vezes o trabalho da PT, mesmo diante de problemas apresentados. A captura interessa às empresas pois elas podem garantir um monopólio de mercado com o aval do regulador e foi precisamente isto que ocorreu em relação à TDT portuguesa.

Eu cheguei a afirmar, durante um simpósio realizado na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, da Assembleia da República, que havia indícios de que a Anacom não estava a cumprir a lei, e solicitei aos deputados que pedissem a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. No entanto, a classe política não entendeu que seria necessário investigar o caso, mesmo diante de fortes sinais de que a democracia não estava a ser respeitada. Ainda acredito ser importante a investigação minuciosa do papel do regulador no caso da TDT, para que não pairem dúvidas sobre a idoneidade dos envolvidos no processo.

A  seu ver, o facto de a PT estar no mercado com MEO veio condicionar todo este processo?

Para mim influenciou completamente. Quanto pior o sinal da TDT, quanto menor a cobertura terrestre, melhor para o MEO e demais empresas de TV paga.

O que não ganhamos com a TDT e podíamos ter ganho, se compararmos com o que sucedeu noutros países?

Poderíamos ter ganho um país mais democrático, uma valorização maior da cultura portuguesa, serviços dignos da tecnologia digital. A TDT, da forma que foi estabelecida, vai prejudicar fortemente a indústria nacional. Muitos que vivem na fronteira com a Espanha já optaram por receber a TDT espanhola e deixaram de assistir à TV portuguesa. A cobertura digital terrestre foi diminuída em relação à analógica. 8% das pessoas já disseram que deixarão de assistir TV. O aumento dos serviços de TV paga forçam os canais nacionais a competirem com dezenas de canais internacionais. Diante destes factos as audiências fatalmente irão diminuir e com elas reduzirão também os investimentos publicitários. A médio prazo, as TVs nacionais vão ter menos recursos para produzir programas e a cultura portuguesa sofrerá um grande golpe, resultando em desemprego no setor e num grande imperialismo cultural.

A hipótese de se lhe juntar mais canais, como o Parlamento, é de louvar? Será insuficiente?

Já é uma pequena melhoria, mas insuficiente para tornar a TDT atrativa perante à TV paga. O que temos que pensar agora é como vamos resgatar a cultura nacional difundida pela televisão, sem que ela se perca diante do grande número de programas produzidos noutros países. Com o apagão teremos frequências livres e há estudos que preveem frequências regionais (três por região) e distritais (uma por distrito). Resta saber se elas serão realmente utilizadas, de forma a termos mais oferta na TDT. É a única maneira de salvarmos a TV portuguesa e é este o debate que a sociedade deve travar a partir deste histórico dia 26 de abril de 2012.

Disponibilizo também a reportagem do JN. Basta clicar na imagem para ampliá-la:

Jornalismo e xenofobia

O título principal da capa do JN desta segunda-feira consegue discriminar, numa mesma frase, mulheres e nacionais do leste europeu. Ao escolherem a manchete “Melhores carteiristas são mulheres do leste”, com o subtítulo “JN surpreendeu em plena ação em Lisboa sofisticadas ladras, na maioria oriundas da Roménia e da Eslovénia”, os editores do Jornal de Notícias colaboraram para fomentar o xenofobismo.

O jornal, ao classificar criminosos de acordo com a nacionalidade e o género, prestou um desserviço, cujas consequências certamente estão agora a ser sentidas pelas mulheres do leste que não se enquadram no perfil de “sofisticadas ladras”, mas que emigraram dos seus respetivos países para em busca de uma vida melhor.

A responsabilidade ética perante a sociedade é uma das mais nobres qualidades de um bom jornalista. A discriminação torna o jornalismo sofrível.

Cabe lembrar aqui o Código Deontológico do Jornalista, que diz, em seu artigo 8º:

“O jornalista deve rejeitar o tratamento discriminatório das pessoas em função da cor, raça, credos, nacionalidade, ou sexo.”

Copy and paste

As assessorias políticas precisam estar mais atentas às mudanças de paradigmas na comunicação, que deslocam o eixo dos veículos de massa para as redes sociais.

Caso contrário, cometem o grave erro de não informar corretamente aos cidadãos comuns que, por meio das ferramentas online, entram em contato com o agente político para colocar questões sobre determinados assuntos da esfera pública.

Um caso explícito de falha comunicativa ocorreu a partir de respostas dadas pela deputada Francisca Almeida (PSD), que foi questionada via email por alguns interessados no processo de implementação da TV digital terrestre, a respeito de declarações que havia dado ao Correio da Manhã, para justificar que votaria contra a proposta para a inclusão de mais canais da RTP na TDT.

Eu fui um dos interessados que mandou um email. Dez dias após o envio da mensagem, a deputada respondeu-me de forma genérica, não mencionando diretamente muitos dos pontos que eu havia levantado.

Publiquei a resposta em meu blog pessoal e, para minha surpresa, dois dos leitores relataram que também haviam questionado a deputada e que receberam um email com exatamente o mesmo teor, ipsis litteris.

Esqueceram que as pessoas conversam no mundo online. É esta a lógica da construção coletiva do conhecimento. É esta a lógica que a comunicação política também deveria seguir.

Como disse Dan Gillmor:

“When you become an active user of media, you can do much more than gain confidence that you know what you’re talking about. Millions of people already are taking it further, engaging in the emergent global conversations that help us and our communities every day. (…) The online culture is inherently participatory and collaborative, which makes this easy.” 

Dividendo digital: Estão a esquecer da democracia

A grande revolução da TDT não é a televisão, mas sim o facto de que a convergência para o digital liberta frequências que podem ser utilizadas para outros tipos de comunicações eletrónicas. Portanto, antes mesmo do fim da TV analógica, a Europa havia decidido que a faixa dos 800 MHz seria utilizada para serviços de Internet, a serem explorados pelas empresas de telefonia móvel.

Em Portugal, a Vodafone, Optimus e TMN já estão devidamente autorizadas a lançar seus serviços 4G.

Agora, a International Telecommunication Union (ITU) anunciou que não apenas os 800 MHz vão servir para as comunicações móveis, mas também a faixa dos 700 MHz, conforme pode-se ler aqui.

Ao que parece, as decisões têm vindo praticamente prontas, definidas por critérios técnicos e económicos.

Isto suscita algumas perguntas:

  • Quem foi chamado para discutir o que fazer com as frequências que estão a ser libertadas com a chegada da TDT?
  • Não haveria a hipótese do estado utilizar o dividendo digital para prover os cidadãos com sinais de Internet de forma gratuita, com o intuito de combater a exclusão digital?
  • É mesmo necessário que empresas privadas explorem os serviços e cobrem das pessoas, uma vez que estão a utilizar o espectro, que é um bem da população?

Se o caminho comercial for mesmo o único viável, que fique claro então. Mas impor um modelo sem um amplo debate público e sem as devidas argumentações, coloca em dúvida o sistema democrático sob o qual (ainda) vivemos.

É bom lembrar, para não esquecermos.

“Journalism in transition – a study of change at Jornal de Notícias’ online newsroom'”

O título do post é o mesmo da tese de doutoramento que Luís António Santos defendeu hoje, na Universidade do Minho.

O júri foi presidido pelo Reitor da Universidade, Dr. António Cunha, tendo sido composto pelos investigadores Moisés Martins, Manuel Pinto e Felisbela Lopes, da Uminho, por Hélder Manuel Ferreira Bastos, da Universidade do Porto, e por António Granado, da Universidade Nova de Lisboa.

Motivos para a Anacom ser investigada pela Assembleia da República

Na última terca-feira, tive a oportunidade de participar de um simpósio na Assembleia da República e pedir aos deputados integrantes da Comissão para a Ética a Cidadania e a Comunicação, que propusessem a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar a fundo o papel do regulador no caso da implementação da TDT no país.

Não o fiz sem bases. Ao constatar que há indícios de que a Anacom não vem cumprindo a Lei das Comunicações Eletrónicas, que é a legislação que rege o direito de utilização de frequências concedido à Portugal Telecom para a exploração da TDT (Artigo 2º do título habilitante disponível aqui), sugeri aos parlamentares que cumprissem a função que têm enquanto fiscalizadores do sistema democrático, de forma a averiguar se há realmente um desvio do que deveria ser o papel do regulador.

Os indícios que apontei foram os seguintes:

De acordo com  Lei nº5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas, as funções da Autoridade Reguladora Nacional, a ANACOM são:

  • “Defender os interesses dos cidadãos”.
  • “Assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no setor das comunicações electrónicas”.
  • “Assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, do seu relacionamento com as empresas que prestam serviços de comunicações electrónicas.
  • “Promover a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas condições de utilização dos serviços de comunicação acessíveis ao público”.

Em relação à defesa dos direitos dos cidadãos, cabe à Anacom garantir a difusão de informação credível sobre a TDT, que não confunda os cidadãos. No entanto, jamais uma empresa foi punida por publicidade duvidosa, e estão a ser veiculadas peças publicitárias que utilizam a TDT como fator para impulsionar a venda de pacotes de TV paga, conforme os exemplos a seguir:

Imagem

Em relação à necessidade da Anacom de “Assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no setor das comunicações eletrónicas”, cabe lembrar que:

A PT tinha uma cobertura analógica que chegava a 98% da população. Um decreto-lei obrigava os operadores a garantirem uma cobertura de pelo menos 95% da população.

O título dado à PT obriga a empresa a cobrir 90,12% da população continental, 87% nos Açores e 85% na Madeira.

A Anacom, em 7 de Abril de 2011, publicou uma deliberação que redefiniu a comparticipação nas zonas de sombra, modificando o Artigo 9º do título dado à PT para a utilização de frequências, que dizia ser obrigação da PT arcar com todos os custos referentes à recepção do sinal nas zonas de sombra.

—A Lei das Comunicação Electrónicas diz, em seu artigo 8º: “Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN pretenda adoptar medidas com impacte significativo no mercado em causa, deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.”.Apesar da alteração promovida pela Anacom refletir na vida de mais de 1 milhão de portugueses, a mudança não foi submetida a concurso público, sendo definida após uma reunião com a Portugal Telecom, conforme diz a própria deliberação de 7 de Abril de 2011.

A Anacom tem feito reuniões com autarcas para discutir a redução das zonas de sombra. No entanto, jamais foi revelado os custos dessas operações, apesar do Deputado Bruno dias ter afirmado que em Vouzela foram pedidos 90 mil euros para a instalação de três repetidores. Em Espanha, qualquer empresa pode fazer este serviço que, em Portugal, tornou-se um monopólio da PT.

No caso das zonas de sombra, a venda do equipamento também é monopólio da PT (segundo a Anacom por questões de segurança) e permite o visionamento apenas dos  4 canais generalistas. Engenheiros dizem que a segurança está no cartão que é inserido no descodificador e não no próprio aparelho. A Lei das Comunicações Electrónicas diz o seguinte (Artigo 103): “Os equipamento de consumo destinados à recepção de sinais de televisão digital devem possuir capacidade para: reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codificação”.  É preciso ressaltar que, com o equipamento DHT pode-se receber dezenas de canais livres transmitidos sem codificação por satélite. Mas não com o kit vendido exclusivamente pela PT.

Em relação à função da Anacom de “Assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, do seu relacionamento com as empresas que serviços de comunicação eletrónicas”, republico aqui o título de uma notícia divulgada pelos média este mês: “Dezenas de habitantes de uma aldeia de Mirandela garantem que foram enganados por agentes da MEO. Terão convencido mais de metade da povoação a aderir à televisão por cabo dizendo que seria a única forma de terem a Televisão Digital Terrestre.” TSF, janeiro de 2012. Não foram tomadas providências por parte do regulador.

A Anacom tem ainda a função de “Promover a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas condições de utilização dos serviços de comunicação acessíveis ao público”, no entanto:

A Anacom sempre ressalta que os valores despendidos pelos cidadãos nas zonas de sombra são os mesmos das zonas cobertas pela TDT. No entanto isto não é verdade, como todos sabemos.

A Anacom diz em suas campanhas que “quem tem TV paga não precisa migrar para a TDT”. Isto também não condiz com a realidade, pois muitas casas possuem uma televisão onde recebe a plataforma paga e outras televisões que recebem o sinal por via terrestre.

A Anacom jamais explicou detalhadamente em suas campanhas nos média como os cidadãos devem obter os subsídios para a compra dos descodificadores.

Portanto, foi diante dos factos relatados acima, que fiz o apelo para a instauração de uma CPI.

Uma fronteira de censura no mundo global e virtual

Um bom artigo do The Guardian. Um sinal do que o futuro online nos reserva:

“Twitter has refined its technology so it can censor messages on a country-by-country basis.

The additional flexibility announced on Thursday is likely to raise fears that Twitter’s commitment to free speech may be weakening as the short-messaging company expands into new countries in an attempt to broaden its audience and make more money.

But Twitter sees the censorship tool as a way to ensure individual messages, or tweets, remain available to as many people as possible while it navigates a gauntlet of different laws around the world.

Before, when Twitter erased a tweet it disappeared throughout the world. Now, a tweet containing content breaking a law in one country can be taken down there and still be seen elsewhere.”

Por questões de direitos do autor, republiquei apenas um trecho do texto. Mesmo que a reprodução de conteúdos na Internet ainda seja tecnologicamente possível, achei melhor deixar um link aqui para quem quiser ler o artigo completo.

SOPA, PIPA e ecrãs de identificação

A semana tem sido agitada por conta das movimentações referentes à regulação da Internet, como bem frisou aqui a Elsa Costa e Silva. Formou-se um movimento maniqueísta, alimentado por estereótipos, que vêm sendo repercutido pelos meios de comunicação, serviços online e redes sociais.

Assistimos à crucificação pública dos “conservadores”, que querem” impedir a livre manifestação do pensamento”, e o endeusamento dos que pregam a “liberdade de expressão”. Fugimos do mérito da questão, que diz respeito aos direitos do autor, e partimos para outros tipos de argumentações.

Como utilizador da Web, sinto-me inclinado a concordar com os “bons moços”, mas ao analisar o que acontece na Internet ao pormenor, chega-se facilmente à conclusão que grandes grupos como Facebook, Google, Yahoo e Microsoft, utilizam-se do trabalho alheio para lucrar. São empresas poderosas que detêm informações de todos nós, utilizadores da rede mundial de computadores, e fazem dessas informações o que bem querem.

Diante destes factos, é preciso, sim, discutir a regulação da Internet. O problema é que os projetos de lei antipirataria norte-americanos Stop Online Piracy Act (Sopa) e Protect IP Act (Pipa) seguiram muito bem os trâmites legais offline, mas esqueceram da nova configuração do mundo online e da necessidade de incluir nos debates os cidadãos virtuais, que não têm pátria, mas têm um ecrã de identificação.

Que venham os debates, sem histerias, maniqueísmos e demagogias. Assim ganharemos todos, democraticamente.

Political decison making: o caso da TDT e as futuras decisões governamentais

Num sistema democrático, se a população estiver desunida acaba por ser o elo mais fraco. E um dos fatores cruciais para a desmobilização popular é a falta de informação. Portanto, governos e órgãos públicos apressam-se em impedir que as pessoas sejam devidamente conscientizadas, quando estes tomam decisões que afetam negativamente os cidadãos.

Num modelo racional e analítico, os objetivos seriam claros e precisos, mas na política as metas são ambíguas, pois há interesses que não são explícitos. Os grupos mais fortes fazem com que suas alternativas preferidas pareçam ser as únicas vias possíveis, e usam estratégias retóricas, como discursos tecnicistas, para tentar desviar a atenção da opinião pública e não despertar críticas da oposição. Em geral, os mais fortes são os que detêm o poder económico, e que acabam por submeter outros poderes.

Deborah Stone, Doutora em Ciência Política pela Universidade de Massachusetts, avalia que na construção das metas nos processos de decisão política há quatro desafios básicos: equidade, eficiência, segurança e liberdade.

A equidade significa a necessidade de haver decisões justas, que distribuam da forma mais adequada os recursos disponíveis. A eficiência pode ser vista sob diversos ângulos. Escolhas eficientes resultam em grandes benefícios por meio da alocação adequada dos recursos existentes. A segurança envolve a garantia de serviços de saúde, alimentação, emprego, equilíbrio na indústria, etc. No caso da liberdade, o maior dilema é: quando o poder público pode interferir legitimamente na vida dos cidadãos, com suas escolhas e atividades?

A observação desses quatro pontos é uma fórmula que pode medir a eficiência dos governos, agentes políticos e órgãos públicos.

O modelo da TDT portuguesa esteve em foco durante os últimos dias e foi muito criticado a partir do momento em que a RTP informou devidamente à população sobre o tema, tornando-se a locomotiva dos demais meios de comunicação. O caso teve uma grande repercussão porque havia um desequilíbrio democrático, onde decisões que afetavam a vida de todo o país haviam sido tomadas sem a devida participação popular.

Portanto, o elo mais fraco, desunido e desinformado, não pôde reivindicar uma decisão mais equânime em relação ao novo modelo televisivo que Portugal está a implementar. Foi este o hiato político que os meios de comunicação preencheram, cumprindo o papel de vigilantes da sociedade. Se o governo não reagir, o modelo continuará desequilibrado e ficará claro que a estratégia dos grupos mais fortes, que excluiu a população do debate, foi eficiente. Se reagir, demonstrará que busca ser mais justo, em termos democráticos. Vamos aguardar.

Os dois mundos da TDT portuguesa

Parece haver dois sistemas de TDT em Portugal. Um deles é o que a população recebe, o outro é o que as empresas de telecomunicações construíram, com alguns apoios importantes.

O da população está cheio de equívocos. É o pior da Europa em oferta de programas – pois contempla apenas os quatro canais generalistas, a qualidade de receção da imagem deixa a desejar, o sinal não está disponível para cerca de 1 milhão de cidadãos – que estão nas chamadas zonas de sombra e são obrigados a pagar mais de 100 euros para assistir aos canais TV aberta via satélite, não há uma oferta de serviços em HD, nem a TV móvel, muito menos serviços interativos diferenciados, como, por exemplo, aplicações para pessoas com necessidades especiais.

Já o sistema das empresas vai muito bem. É um dos responsáveis pelo crescimento de quase 30% do mercado de televisão paga em Portugal, que aumentou de 43,7%, em 2008, segundo dados do Obercom, para 70%, em 2011, segundo dados da Anacom. Algo extraordinário em tempos de recessão. A TDT das empresas também prospera na área da Internet em banda larga, pois já foram leiloadas frequências que serão libertadas a partir do apagão analógico, previsto para abril, quando os operadores de telemóveis poderão fornecer serviços 4G. Uma transação que trouxe aos cofres públicos 370 milhões de euros. O sistema das empresas ainda tornou monopólio da PT a distribuição dos sinais televisivos terrestres e a venda de equipamentos pra a receção em zonas de sombra. Além disto, como comprova o documento abaixo, inicialmente a PT seria obrigada a arcar com todos os custos referentes ao kit satélite, mas a Anacom mudou a lei em abril e jogou a maior parte da conta para a população.

Entre os dois sistemas, posiciona-se a Anacom, que deveria primar pelos interesses da população. Mas, nas declarações do regulador, tudo está a correr muito bem na TDT da população, pois as pessoas estão devidamente informadas, há subsídios excelentes para as famílias se adaptarem à receção da TDT, o apagão nas zonas piloto foi um sucesso e Portugal está preparado para avançar.

No entanto, bastou que os meios de comunicação investigassem um pouco mais a fundo e fizessem uma série de reportagens para as coisas começarem a mudar. A RTP, cumprindo o seu importante papel de serviço público, foi a primeira a levar à televisão os dados que mostravam que havia algo errado na TDT da população, enquanto a TDT das empresas prosperava.

Houve recuos por parte da Anacom, que decidiu fasear o apagão no litoral, que atingiria grande parte das pessoas que vivem na costa, e também anunciou uma pequena diminuição do custo do kit satélite. Mas, em termos de modelo, até o momento nada mudou.

Na tabela abaixo podemos comprar os dois mundos da TDT:

TDT da População

TDT das empresas

  • Mesmo número de canais da TV analógica, o que deixa Portugal com a menor oferta de canais na TDT da Europa, segundo dados do Observatório Audiovisual Europeu.
  • Oferta de dezenas de canais em plataformas de TV pagas, incluindo canais temáticos da RTP, de acesso exclusivo aos serviços por subscrição.
  • Redução da cobertura em relação ao sistema analógico.
  • Monopólio da PT na distribuição dos sinais digitais terrestres.
  • Mais de 100 euros de investimentos para assistir aos canais da TV aberta nas zonas de sombra.
  • Monopólio da PT na venda do Kit satélite para as zonas de sombra.
  • Cerca de 30 euros para a compra de um descodificador nas zonas cobertas pela TDT.
  • Crescimento de aproximadamente 30% do mercado de TV paga, desde o início da implementação da TDT.
  • Aparente impossibilidade de adiar o apagão analógico e rever o modelo da TDT.
  • Frequências libertadas pela TDT na faixa dos 800 Mhz já leiloadas para TMN, Vodafone e Optimus, para a exploração do 4G.

Agora que os dados dos dois mundos da TDT tornaram-se públicos, vamos aguardar para ver se os agentes políticos vão agir para diminuir a clara disparidade do processo.

PT desiste dos canais pagos da TV digital terrestre

Alegando que o mercado sofreu alterações em relação à altura em que o concurso foi promovido, a Portugal Telecom pediu a revogação da licença que recebeu para a utilização de frequências e serviços de radiodifusão relativos aos canais pagos da TV digital terrestre portuguesa. A empresa fica, então, responsável apenas pela radiodifusão dos canais abertos, cujas emissões digitais começaram em Abril de 2009.

O pedido foi entregue à ERC, que emitiu um parecer e encaminhou para a Anacom. Até o momento o teor do documento não foi divulgado.

Cabe lembrar que os direitos atribuídos à PT, relativos aos canais pagos da TDT, teriam um prazo de duração de 15 anos, conforme prevê o Artigo 19º do regulamento do concurso.

Alguns factos a serem observados:

  • A alegação da PT de que o cenário económico mudou soa como uma mera desculpa. A economia tem seus ciclos de prosperidade e de recessão e um grupo como a PT sabe bem como funciona o mercado. O Caderno de Encargos do concurso, em seu capítulo III, referente ao plano económico-financeiro, exigiu que o concorrente apresentasse o estudo de mercado “que está na base de toda a avaliação económico-financeira”. O estudo deveria abordar, entre outros aspectos, as “projecções de mercado”, o que implica, obviamente, ter em conta as oscilações económicas.
  • O regulamento do concurso não prevê multa em caso de pedido de revogação. No entanto, o Artigo 16º exigia da empresa vencedora uma caução definitiva no valor de € 2 500 000, que só seria liberada ao final de 42 meses, se a empresa cumprisse as suas obrigações. Portanto, se o montante foi pago, a PT poderá não recebê-lo de volta.
  • Na época do concurso, muitas empresas criticaram o facto da PT ser a franca favorita. A Sonaecom chegou a dizer explicitamente que o concurso estava a ser direccionado para que a Portugal Telecom fosse a vencedora e alertou para o facto do grupo PT  poder passar “a dispor da única rede de radiodifusão de sinal televisivo digital – que controlará em exclusivo -, podendo concentrar nessa rede toda a sua oferta retalhista de serviços de Pay TV”.
  • Houve ainda críticas directas relativas aos canais pagos, por conta dos cinco Multiplexers reservados a eles serem entregues à mesma empresa, o que não seria saudável para o mercado, por não estipular uma concorrência. As entidades responsáveis pelo concurso ignoraram os apelos e mantiveram a ideia de entregar a uma mesma empresa todos os serviços da TDT paga. Agora paga-se pelo erro e não foi por falta de aviso.
  • O grupo sueco AirPlus TV foi o único que tentou fazer frente à PT. Ao serem derrotados, os suecos chegaram a dizer que o Júri que havia deliberado a vitória da PT “não demonstrou as qualidades de competência e de isenção necessárias para avaliar um processo desta natureza”. A AirPlus até ingressou o pedido de uma providência cautelar, para tentar reverter a decisão, mas, ao ver o pedido negado pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, acabou por desistir de recorrer e deixou o país. Vale dizer que a AirPlus é um exemplo de de sucesso com a TDT paga nos países onde actua.
  • A grande pergunta que fica é o motivo do recuo da PT. A empresa pode ter observado que os investimentos não compensariam o retorno, já que a tecnologia das transmissões digitais terrestres para o mercado da TV por subscrição é uma das piores, se comparada com a TV por cabo, satélite ou fibra óptica. Mas é apenas uma hipótese, uma vez que decisões como esta envolvem diversos aspectos que passam também pela esfera política.
  • É preciso ainda deixar claro que o Governo também falhou ao não dizer ao certo como funcionaria o seviço da TDT por subscrição. A PT venceu o concurso mas nunca foi revelado, e nem exposto claramente nos regulamentos, como a empresa poderia gerir os canais, sobretudo os regionais.

Em resumo: Portugal anunciou a implementação da TDT, mas até agora pouca coisa mudou. Não se resolve a questão do 5º canal e agora volta à estaca zero a ideia de haver canais regionais e uma plataforma de TV por subscrição mais barata, acessível a uma parte da população que não pode pagar os altos preços dos serviços televisivos oferecidos hoje.

A PT, A TVI e o futuro da televisão portuguesa

Antes do lançamento dos concursos para a TV digital terrestre, a Autoridade da Concorrência emitiu um parecer que impedia que as empresas que possuíssem mais de 50% de alguma plataforma de televisão pudessem pleitear as licenças.

Com o spin-off da PT Multimédia (que detinha a TV Cabo), hoje Zon Multimédia, a PT credenciou-se para os concursos, dos quais foi a campeã, recebendo as concessões para transmitir os sinais dos canais generalistas e também para gerir conteúdos e distribuir os canais pagos da TV digital, que entrarão em operação nos próximos anos.

Agora a PT avança com uma proposta para comprar 30% do grupo proprietário da TVI.

Cabe lembrar que a PT, hoje, dois anos após o spin-off da PTM, possui serviços de TV por satélite, IPTV, as concessões da TDT, está a implementar uma rede de fibra óptica (que poderá fomentar o surgimento de mais um serviço de TV por subscrição) e pretende ter parte da TVI, o canal generalista com maior audiência.

Estamos a assistir a formação de um futuro monopólio da televisão comercial?

TV digital terrestre no ar

A Anacom emitiu esta semana o documento que dá à PT o direito de utilizar as frequências da televisão digital terrestre (TDT) portuguesa, relativas aos canais livres. No entanto, é preciso ressaltar que a TDT tem estado no ar desde Outubro, a título de testes.

O primeiro programa transmitido pela TDT portuguesa foi um documentário sobre a vida marinha. Depois o documentário foi substituído pelas transmissões dos quatro canais generalistas.

As emissões são em MP4, portanto, quem tem o aparelho adequado a receber esses sinais, pode conseguir assistir à TDT, pelo menos na região de Lisboa, onde são feitos os testes.

Cuba e os blogues

Vale a pena ler o artigo do jornalista brasileiro Elio Gasperi, publicado no jornal Folha de S.Paulo, a respeito do movimento da blogosfera em Cuba. Ele destaca o trabalho de uma filóloga de 31 anos e as estratégias dela para burlar a censura e publicar suas observações na Web.

“Os septuagenários veteranos da Sierra Maestra têm uma nova guerrilha pela frente. Em vez de viver escondida no mato, ela está na rede de computadores e seu símbolo mais visível é Yoani Sanchez, uma micreira filóloga de 32 anos que publica a página “Generación Y” (1,2 milhão de visitas em fevereiro). No lugar dos fuzis, cabos, pen-drives e celulares com câmeras.”

Leia o artigo completo aqui.

Rectificação de reportagem do JN

Concedi uma entrevista ao Jornal de Notícias, sobre o processo de implementação da TV digital terrestre em Portugal, que foi publicada neste domingo. O trabalho do jornal sempre foi irretocável, no entanto, acredito que desta vez houve equívocos em relação a algumas das minhas respostas, que acabaram por ser modificadas e publicadas de forma incorrecta. Quero rectificar as informações e acrescentar outras, para que não pairem dúvidas aos leitores:
  • Ao contrário do que foi publicado, os descodificadores para a TV digital terrestre serão vendidos livremente pelo mercado. O que será definido por concurso público e atribuído a uma única empresa, ou consórcio, são os serviços de difusão televisiva e a licença de operador de distribuição, relativos aos Multiplexers B, C, D, E e F.
  • Os actuais concursos que estão em curso não contemplam um novo canal de TV livre. O governo já anunciou que o País terá mais um canal generalista, cujo concurso ainda não foi lançado.
  • TV portátil não é sinónimo de TV móvel. A portabilidade é uma das características da TV digital móvel, que poderá ser acessada por meio dos aparelhos telemóveis ou quaisquer outros aparelhos que disponham de tecnologia para receber os sinais do DVB-H, que é o standard definido pela Comissão Europeia para esse tipo de emissão.
  • O grau de interactividade na TV digital terrestre é limitado devido à dificuldade de haver um canal de retorno. Os serviços interactivos que serão oferecidos vão ser definidos pelas empresas concorrentes aos concursos da TDT, que devem apresentar soluções nesse sentido em suas candidaturas.
  • Em Portugal, cerca de metade da população assiste TV por assinatura, seja por cabo, satélite ou IPTV. A TDT influenciará, sobretudo, a outra metade da população, que não paga para ver televisão. A nova plataforma oferecerá, além da TV livre, um serviço de TV digital terrestre paga, que poderá ter preços mais atractivos do que os que são oferecidos pelas empresas de TV por subscrição que estão no mercado hoje.
  • Mais informações sobre a TDT em Portugal podem ser lidas aqui.

Actualização: Tive um feedback do Jornal de Notícias, o que demonstra o profissionalismo dos jornalistas que lá trabalham. Garantiram-me que houve um lapso de edição e que publicarão uma rectificação.