Carta de valores do serviço público de média

Aproxima-se o tempo das decisões governamentais acerca do serviço público de televisão e rádio. Aparentemente foi lançado já para a opinião pública um cenário radical para, agora, qualquer solução menos extremista, não provocar tantas ondas. É um jogo perigoso que diz bem de quem está por detrás deste processo.

Seja o que vier a ser decidido, é necessário que todos quantos defendem um serviço público de média de qualidade (e portanto, melhor do que aquele que temos) se mobilizem. Tudo o que for no sentido da privatização da RTP (mesmo sob a forma de concessão) envolve o risco de agravar a lógica mercantil que se traduz em procura de audiências a serem vendidas aos anunciantes. E isso significa pautar as decisões de programação pelo menor denominador comum e deixar de considerar a relação com os cidadãos para buscar a gratificação dos consumidores. Teríamos de esperar um abaixamento geral do panorama televisivo e deixar de ter uma verdadeira alternativa aos canais comerciais.

A União Europeia de Radiodifusão, que já manifestou recentemente preocupação com o que se está a passar em Portugal nesta matéria, aprovou este ano uma carta de valores fundamentais do serviço público de média (rádio e TV). São eles:

a) a universalidade, que visa ir de encontro a todos os segmentos da sociedade, numa perspectiva de inclusão e de coesão social;

b) independência e imparcialidade face aos poderes político e económico, contribuindo para uma cidadania informada;

c) excelência, trabalhando com elevados padrões de integridade, profissionalismo e qualidade e procurando incentivar boas práticas na indústria mediática;

d) diversidade para apostar na representação e na voz das diferentes gerações, culturas, religiões, maiorias e minorias, nos géneros de programação, nos colaboradores e nos pontos de vista;

e) prestação de contas, através de uma atitude de abertura e transparência, que aposta na auscultação das audiências, na publicitação de critérios editoriais e da correcção de erros;

f) inovação, procurando liderar na criatividade e inovação, no investimento em novos formatos e tecnologias e na conectividade com as audiências.

Em Portugal, depois do esforço de contenção orçamental, precisamos, agora mais do que nunca, de aplicar aqueles critérios para melhorar (e não exterminar) o serviço público de rádio e televisão. Oxalá haja bom senso.

[Texto publicado no Página 1 de 26.11.2012]

 

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Por um ‘jornalismo de escuta’

“Jornalismo, crises e Democracia” é o lema da conferência nacional de jornalistas que se realiza no próximo dia 24, em Lisboa, por iniciativa do Sindicato representativo deste grupo profissional.

O debate sobre o sector e “as formas de intervenção nas redacções e na sociedade” são objectivos da Conferência que pretende ser também um “passo” para o 4.º Congresso dos Jornalistas Portugueses.
Os jornalistas têm motivos de sobra para se reunirem e reflectirem entre si, certamente. Com as gigantescas transformações que estão à vista devem ser o único grupo profissional que não reúne vai para década e meia. Cobrindo congressos de todos os outros organismos, não conseguiu arranjar tempo e motivação para ser ele próprio e o seu papel na sociedade motivo de encontro. Só isso já diz bastante das dificuldades e contradições que se foram agudizando no seu seio e nos contextos organizacionais em que exerce o metier.
Mas, dito isto, e correndo o risco de parecer contraditório, acrescentaria que os jornalistas não vencerão os impasses e desafios com que se deparam se pretenderem enfrentá-los sozinhos. Mais do que no passado, o jornalismo encontra-se hoje no epicentro de um ciclone que afeta não apenas as redacções e grupos de media, ainda que de forma diferenciada, mas o próprio regime democrático, sentido primeiro e último do próprio jornalismo.
Parece-me vital que a profissão se abra aos contributos de todos os sectores da sociedade que também estão seriamente preocupados com o futuro do jornalismo – associações e movimentos culturais, sociais e políticos, alguns setores da economia, centros de investigação e ensino, entre outros. Como poderão os jornalistas e suas associações (e não apenas o seu sindicato) servir melhor a sociedade se não se puserem à escuta do que esperam os cidadãos e do que estes podem dar?
Temo que se a Conferência Nacional que se avizinha for mais um momento para as lamentações do costume ou para “explicar à sociedade” os problemas da profissão será pouco mais do que tempo perdido. A profissão estiolará se se autocentrar e se puser a falar para si mesma. Poderá redescobrir-se e fortificar-se se for inovadora no modo de enfrentar as dificuldades. E isso passa por escutar mais os anseios, lutas, contributos e esperanças que germinam na sociedade e que são frequentemente silenciados no espaço público.

(Texto publicado no Página 1, da Renascença, em 12.11.2012)

“Pela liberdade de investigação”

Na sequência de anos de investigação detalhada, complementada por uma atividade de abertura a contributos externos através de um blog, Sérgio Denicoli, membro desta equipa, defendeu com mérito a sua tese de Doutoramento sobre a implantação da TDT em Portugal.
O que ali descreve em detalhe mostra-nos que o regulador, a Anacom, se comportou como um organismo capturado pela PT, algo que a organização Transparency Internacional diz ser ‘uma prática de corrupção’.
Sérgio Denicoli disse isto na apresentação do seu trabalho e disse isto aos jornalistas que o abordaram.
Foi, de imediato, ameaçado com processos judiciais pela PT (em primeiro lugar) e pela Anacom (em segundo). Foi ainda (em terceiro) alvo de uma absolutamente inédita declaração do presidente formal do júri que o aprovou por unanimidade como Doutor em Ciências da Comunicação .

Esta sucessão de eventos mereceu já reações várias.
Neste blog – que se solidariza por inteiro com o Sérgio Denicoli – deixamos um texto assinado esta noite pelo Manuel Pinto num outro espaço, justificando o apelo a uma mobilização mais ampla contra as tentativas de condicionamento da investigação académica.

“Apoio esta petição porque entendo não ser aceitável condicionar a investigação a não ser ao rigor do método científico e à verdade permanente procurada.
Porque entendo que os cientistas (e poderia dizer também os jornalistas e outros profissionais que contribuem para o conhecimento do mundo em que vivemos) não se podem alhear dos problemas dos seus concidadãos.
Porque hoje os investigadores, ainda que fazendo trabalho autónomo e original, como é suposto num doutoramento, trabalham em equipas e os resultados alcançados devem ser assumidos pelas equipas, pelos centros de investigação e pelas instituições de que esses centros fazem parte.
Integrei o júri do Sergio Denicoli, li com atenção o trabalho que apresentou e achei-o teorica e metodologicamente bem fundamentado e com resultados que são relevantes para compreender o que se tem passado no país relativamente à TDT, custe a quem custar, e até mesmo para equacionar o que se poderá fazer no futuro [Deste ponto de vista, julgo que a RTP também não sai bem do estudo que originou esta polémica, ainda que seja por omissão].
A verdade é que do estudo intenso e da participação activa nos debates, Sérgio Denicoli, que veio para Portugal estudar, tendo no Brasil uma carreira jornalística promissora na Globo, é hoje um dos poucos especialistas sobre a televisão digital terrestre em Portugal, do ponto de vista das políticas públicas.
Assim, ele veio do Brasil, fez entre nós o mestrado e o doutoramento, teve uma bolsa da FCT e devolveu ao país tanto ou mais do que aquilo que o país lhe deu. O Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho só pode estar-lhe grato pelos territórios novos que abriu no seu seio, visível nos artigos e livros de que é autor.
Mas este não é só um caso individual: mal iríamos se os investigadores começassem a medir as consequências e os riscos de eventuais choques com poderes instalados, quando definem as suas problemáticas de pesquisa. A auto-censura como forma de antecipar a censura e a perseguição posteriores seria uma ruína para a ciência, para a academia e para o país. Por isso é preciso assinar esta petição e convidar outros cidadãos a fazê-lo também.”

Para assinar a petição, clicar AQUI.