Até onde deve ir a regulação

Ezra Levant, o advogado e publisher canadiano que há dois anos atrás foi responsável pela re-publicação dos famosos cartoons dinamarqueses na revista Western Standard, foi alvo de uma queixa de um grupo de islamistas (a ideia genérica é a mesma de outros tempos, a da ofensa) e vê-se perante a condenação a penas pecuniárias ou de prisão.
A queixa está a ser analisada por uma Comissão de Direitos Humanos – que tem poder para o fazer e para, em nome do Estado, condenar ou não o acusado.

(Todos os video da audição de defesa aqui)

Facilmente se encontram neste caso traços de um Estado amorfo, tecnocrata, desenquadrado do bom senso e da herança cultural do seu povo. Em oposição, encontramos também um testemunho apaixonado (ou politicamente inflamado, se preferirmos) em defesa da liberdade de expressão; Levant, um activo neo-con, escolheu uma estratégia de afrontamento:

The point of civil disobedience is not to get off scot-free, but to willingly accept the punishments of an unjust system, to shame that system into reform.

Independentemente da sensatez do Sr. Levant ou da sensatez do Estado, este caso levanta questões importantes sobre a regulação.
Até onde pode e/ou deve o Estado ir em nome do ‘bem comum’?
Porque é que o aceitável pelo Estado aparenta ser cada vez mais alheio ao aceitável pela comunidade?
A quem interessa (mais, quem se sentirá identificado com) um ‘bem comum’ desinfectado de qualquer réstea de emoção humana, de qualquer referência histórica, de qualquer marca cultural?

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4 thoughts on “Até onde deve ir a regulação

  1. Antes de mais, devemos cumprimentar o senhor Luis Santos por não omitir a sua identidade de pontos de vista com o conservador ultra Ezra Levant, embora possamos assumir que essa simpatia não é extensível às teses racistas que Levant tem defendido ao longo da sua vida e da sua acção política. Para não falar do seu ódio declarado ao multiculturalismo, como, aliás, é próprio dos judeus radicais.
    Já não é tão merecedor de cumprimentos o facto de ter promovido os argumentos daquele judeu radical, sem proporcionar qualquer elemento informativo sobre a posição do Conselho Islâmico do Canadá (um pouco diferente de um indefinido «grupo de islamistas»). É uma omissão curiosa num blogue de jornalismo. Quem estiver interessado pode ler aqui a fundamentação da queixa:
    http://www.islamicsupremecouncil.com/complaint2.htm
    Ao contrário do autor do post, não venho aqui tomar partido, porque os leitores saberão o que pensar, depois de adquirirem as informações adequadas.
    O que me levou a escrever este comentário foi a constatação de que o senhor Luis Santos tem uma noção peculiar do que é o Estado, o qual, na sua opinião, é uma entidade com vontade própria exterior àquilo a que ele chama «comunidade» e que, presumivelmente, identifica com a nação.
    Semdo o Estado «a nação politicamente organizada», na clássica definição dos manuais, facilmente se conclui que não pode haver antagonismo entre o Estado (uma entidade abstracta) e a sociedade. Ou seja, o Estado é, num espaço democrático, aquilo que a sociedade quer que seja, incluindo as leis que são feitas e aprovadas em sede parlamentar pelos representantes da nação.
    Não faz, por isso, qualquer sentido uma pergunta como «Porque é que o aceitável pelo Estado aparenta ser cada vez mais alheio ao aceitável pela comunidade?». É uma pergunta que não me atrevo a adjectivar.
    Escrever que «facilmente se encontram neste caso traços de um Estado amorfo, tecnocrata, desenquadrado do bom senso e da herança cultural do seu povo» é dar provas de um desconhecimento monumental da sociedade e do Estado canadianos, bem como do que significa o correcto e normal funcionamento da administração da justiça. De resto pouco célere, tendo em conta a data em que foi formalizada a queixa.
    A última pergunta deixou-me, confesso, razoavelmente confuso. Não percebi a que propósito vem o «bem comum», como também não percebi com que sentido é utilizado o termo «regulação». Estando em causa, tão só, a aplicação das leis comuns a todos os cidadãos, imagino que o autor não quererá defender a existência de um Estado sem leis nem tribunais. Porque a «regulação» da imprensa passa por legislação específica para a imprensa, o que não é aqui, manifestamente, o caso.

  2. Caro Frederico,

    Antes de mais, agradeço-lhe a participação.
    Deixo-lhe algumas notas de esclarecimento que podem ser pertinentes:

    1. Não omito identidade com quaisquer pontos de vista que partilho; faço-o de forma regular.
    Sinto, porém, como uma deslealdade – e vou imaginar que isso resulta apenas de um muito grande descuido na leitura – a tentativa de alguém o fazer por mim.

    2. O Conselho Islâmico do Canadá é um grupo de islamitas (que ou pessoa que segue o islamismo) e não islamistas como erradamente escrevi. Peço desculpa pelo erro.

    3. O link que nos deixa não é o da fundamentação da queixa, é antes o de um comunicado de imprensa do Conselho Islâmico do Canadá (necessariamente bem diferentes).

    4. Acredito que importa discutir precisamente o que é polémico, como é o caso de um Estado investigar uma publicação porque apresentou nas suas páginas cartoons controversos. E acredito nisso, como digo, independentemente daquilo que cada um de nós entenda ser sensato.

    5. A leitura da simbiose perfeita entre Estado e Sociedade (‘que vem nos manuais’) levar-nos-ia a uma outra discussão certamente. O mesmo se diria sobre a ideia que o meu amigo parece dar-nos de uma aparelho legal sólido, robusto e fiável (pensemos só no facto de o PGR estar a propor alterações a um código que acaba de ser alterado há quatro meses…)
    Acredite que admiro a sua candura, mas infelizmente não consigo partilhá-la.

    7. O ‘bem comum’ vem a propósito de o Estado ser a sua emanação física. Como saberá, também dos manuais, só assim sendo consegue o Estado (o democrático, claro) agir em nosso nome. ‘Regulação’ aplica-se no sentido mais lato; regulação do viver social.

    Espero ter ajudado.

    Cumprimentos,

  3. Caro Frederico,

    Agradeço a sua resposta e junto algumas notas impertinentes.

    1. É estranho que alguém que escreve num blogue fique surpreendido com o facto de os leitores interpretarem a seu modo as ideias que lêem. E que, além disso, qualifique o facto como uma «deslealdade». Confesso que é a primeira vez que vejo uma visão tão moralista do processo de comunicação, mas, como se costuma dizer, há sempre uma primeira vez para tudo. Sobre a questão de fundo, que é saber se se identificou ou não com os pontos de vista de Ezra Levant, cabe a cada um dos leitores do blogue decidir pela sua própria cabeça, sem que sobre ela recaia o risco do pecado.

    3. Não sou jornalista, mas tenho a impressão de que os comunicados de imprensa servem, entre outras coisas, para divulgar a fundamentação de decisões tomadas por quem os emite. É o que acontece, por exemplo, quando um indivíduo ou uma entidade colectiva resolve explicar os motivos por que apresentou uma queixa em tribunal contra alguém. Fundamenta assim a sua decisão perante a opinião pública. «Fundamentação» não é um termo técnico exclusivo do direito penal, ao contrário do que parece inferir-se da sua observação, e ninguém poderá negar que o comunicado contem a fundamentação da queixa. É provável que tenha admitido que a fundamentação da queixa apresentada na polícia é um texto jurídico complexo, insusceptível de ser resumido num comunicado de imprensa, mas quem se der ao trabalho de ler o fac simile da queixa registada na polícia verificará que a fundamentação feita no comunicado é mais esclarecedora. Está aqui
    http://ezralevant.com/Soharwardy_complaint.pdf

    4. Este ponto é importante, porque mostra como ainda não percebeu o que está em discussão no caso vertente. O Estado canadiano não está a investigar nenhuma publicação seja por que motivo for. Nem o Estado canadiano tem esse hábito, nem essa prerrogativa. A queixa não é contra um eventual abuso de liberdade de imprensa ou por ofensas a um credo religioso (isso aconteceu na Europa). A queixa, como está amplamente divulgado, incide sobre uma acção que é qualificada como de «incitamento ao racismo», no quadro de uma sucessão de actos interpretados de igual forma. Por isso foi apresentada a uma comissão de Direitos Humanos e Cidadania e não nos tribunais comuns. Seria, aliás, muito difícil o Estado canadiano estar a investigar a publicação que reproduziu os cartoons porque essa publicação já não existe; acabou há quatro ou cinco meses por falta de leitores. Conclusão: a polémica a que se refere não existe.

    5. A leitura da simbiose perfeita entre Estado e Sociedade (’que vem nos manuais’) levar-nos-ia a uma outra discussão certamente. O mesmo se diria sobre a ideia que o meu amigo parece dar-nos de uma aparelho legal sólido, robusto e fiável (pensemos só no facto de o PGR estar a propor alterações a um código que acaba de ser alterado há quatro meses…)
    Acredite que admiro a sua candura, mas infelizmente não consigo partilhá-la.

    5. Nada no meu comentário anterior o autoriza a atribuir-me uma «leitura de simbiose», ainda para mais «perfeita», entre o Estado e a sociedade, tanto mais que deixei bem explícito o sentido de Estado como ordem jurídica. Este tema não nos levaria a discussão nenhuma porque a filosofia e a história do direito são suficientemente claras sobre as múltiplas noções de Estado, com relevo para o Estado de Direito, que nasceu na Inglaterra no século XVII e é o que prevalece na actualidade. Também nada o autoriza a atribuir-me a «ideia» de um «aparelho legal sólido, robusto e fiável». Quanto ao exemplo que aduz, qualquer neófito do estudo do direito sabe que as leis estão, em qualquer país e em qualquer momento histórico, sempre atrasadas em relação à realidade e, por isso, têm que ser frequentemente actualizadas.
    As observações que fez não devem nada à candura, mas acredite que não admiro nada o sentimento que as ditou.

    7. Presumo que se enganou na numeração porque falta o ponto 6. No que se refere ao «bem comum» e à «regulação», não vejo razões para acrescentar alguma coisa ao que escrevi antes.

    Agradeço a intenção da ajuda e sugiro-lhe a reflexão sobre um princípio bíblico: «ajuda-te a ti mesmo e o Céu te ajudará».

  4. Caro Frederico,

    Uma vez mais, agradeço a resposta.
    Por uma questão de simplicidade, deixo-lhe mais algumas precisões apenas sobre o que julgo ser essencial:

    1. O meu bom amigo pode fazer as interpretações que quiser. Como se percebe no meu post original, acredito que tem direito a fazê-lo, aliás, independentemente da sensatez das suas posições.
    Coisa bem diferente – como se perceberá com facilidade – é fazer as interpretações em meu nome.
    São coisas bem distintas; uma cabe no âmbito do debate são, a outra é uma deslealdade.

    2. Não precisaria de ser jornalista para conhecer a diferença entre um comunicado de imprensa e o texto de uma queixa. Não o creio assim tão ingénuo.

    3. A queixa é sobre “advocating hatemongering cartoons in the media” e a discriminação em causa ocorreu entre os dias 9 e 14 de Fevereiro “on the media, ABC, CTV, Calgary Herand, Calgary Sun, Globe and Mail. Also Western Standards magazine“.
    É o que está escrito na cópia do fax que generosamente fez o favor de nos indicar.
    A queixa é sobre isto – a defesa de cartoons incitadores do ódio nos media.
    Só sobre isto.
    E o meu questionamento original, se se recorda, tem origem aqui.

    4. Não citarei frases bíblicas porque acho que, neste contexto, poderia parecer piada de mau gosto.

    Cumprimentos,

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