Contrato de concessão do serviço público de TV

O Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho elaborou um contributo sobre o projecto de contrato de concessão do serviço público de televisão que esteve em consulta pública até ao passado dia 15. Os pontos seguintes resumem o teor do documento, cuja versão integral pode ser consultada no blogue de apoio:

  • Esta auscultação dos cidadãos e das entidades interessadas configura um modo de proceder que nos parece salutar e que desejamos saudar.
  • O projecto estabelece um caderno de encargos muito mais claro, com a definição de parâmetros e mecanismos de avaliação, que tornam o processo de accountability mais transparente, por parte de todos os actores com responsabilidades directas e indirectas neste processo.
  • O documento é conservador no que diz respeito às modalidades de participação e envolvimento dos cidadãos no serviço público de televisão (que directa e indirectamente pagam). Neste estado de coisas, que o projecto não altera, a RTP mantém-se como uma entidade distante dos cidadãos. Ora os valores de cidadania que o documento se propõe defender não se promovem sem combater o desfasamento, se não mesmo a suspeita, dos cidadãos face à RTP.
  • O projecto de contrato de concessão revela-se altamente insatisfatório no que diz respeito aos cenários de desenvolvimento das plataformas digitais e dos novos serviços de distribuição. É mais substancial o preâmbulo do que o clausulado.

Programação para a infância

  • Relativamente ao cenário de lançamento de um canal para o público infantil: se se pretende um canal com uma programação diversificada, com programas de diferentes géneros e formatos e que atenda às diferentes faixas etárias que constituem o público infanto-juvenil, parece-nos difícil fazê-lo no cenário do orçamento previsto.
  • O projecto de contrato é ambíguo no que diz respeito ao segundo canal, uma vez que não clarifica se ele manterá a emissão de programação para a infância caso o novo canal venha a ser criado.
  • A programação infanto-juvenil deixa de ser emitida no primeiro canal o que, mesmo considerando as alternativas colocadas, não deixa de ser uma perda.
  • Considera-se importante que algumas das exigências definidas para o novo canal sejam também assumidas como missão do segundo canal. Uma delas diz respeito à definição das diferentes faixas etárias – dos 3 aos 6 anos, dos 6 aos 10 e dos 10 aos 16 anos. Em contrapartida não aparece contemplada no segundo canal a indicação do horário de difusão da programação que, ao contrário do estabelecido para o canal a criar, deveria referir a necessidade de ter em conta o horário escolar.
  • Por outro lado, um ponto de grande importância que deveria aparecer com outra ênfase no contrato e que, curiosamente, surge apenas referido como obrigação para o segundo canal e não para o novo, é a existência de espaços regulares de informação dirigidos ao público infanto-juvenil
  • Para o novo canal é definido como objectivo a promoção da cultura e da língua portuguesas. Este aspecto deveria também integrar as obrigações para o segundo canal, porquanto potenciaria o ‘know how’ que a TV pública foi desenvolvendo nesta área em programas como o ‘Rua Sésamo’, o ‘Jardim da Celeste’ e, mais recentemente, a ‘Ilhas das Cores’.

Informação

  • De um modo geral, o desenho e definição das obrigações fixadas à actividade da concessionária do serviço público de televisão no que à informação diz respeito merece uma concordância, em termos gerais. Anotam-se, nomeadamente, alguns aspectos relevantes:

a) Várias disposições conjugadas no projecto apontam para uma redução da hegemonia dos actores políticos nos debates televisivos;

b) Estabelece, outrossim, que o programa de grande entrevista deve ter uma maior diversidade de convidados;

c) Promove, através da RTPN, a expressão das perspectivas e vozes das regiões e das realidades locais, dando espaço a individualidades que actuam em âmbitos diversos dos da capital do país.

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