A ERC e a Net

A recente deliberação da ERC sobre uma queixa da CDU relativa aos conteúdos apresentados no site oficial da Câmara Municipal do Porto é um texto que merece atenção cuidada porque cria jurisprudência decisiva sobre o funcionamento de espaços com material informativo na Internet e abre caminho a um novo leque de problemas.

Anotações:

1. A ambiguidade inscrita nos articulado legal que dá corpo à entidade quanto à abrangência das suas actividades na net terminou.
A lei, aprovada há cerca de dois anos, indica que passam a “estar sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam actividades de comunicação social, designadamente (…)) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente“.
Na altura, recorde-se, instado a pronunciar-se sobre esta ambiguidade, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva (através do seu gabinete de imprensa) disse que tal ” liberdade de interpretação é própria de qualquer sistema jurídico-legal de matriz democrática, pelo que a aplicação das normas jurídicas contidas naquele diploma dependerá, em grande medida, do esforço interpretativo que lhes for dedicado pelo Conselho Regulador da ERC e pelos tribunais“.
Esse ‘esforço interpretativo’ foi agora concretizado, por via do não provimento das pretensões da Câmara Municipal do Porto quanto à incompetência da ERC.

2. A ERC entende-se como a entidade competente para acompanhar e avaliar comportamentos de todos os espaços com material informativo publicado com alguma periodicidade e num template organizado com características formais simples.
Com esta deliberação, a ERC – como, aliás, bem recordou Pedro Fonseca – opta assim por assumir para si um espaço que deveria procurar dividir com a auto-regulação e com a co-regulação, estabelecendo, no mesmo fôlego, definições mínimas (com implicações máximas) para as expressões chave: ‘ tratamento editorial’ e ‘organizados como um todo coerente’.
Assim, entende a ERC que “independentemente do tipo de conteúdos – jornalísticos ou de outra natureza – pode definir-se tratamento editorial como o processo ou conjunto de actividades envolvidas na selecção, transformação e apresentação de uma matéria-prima informativa (normalmente, um acontecimento), com vista à sua divulgação pública através de suporte mediático“; mais entende que a coerência do todo existe quando se cumprem aspectos formais (título, corpo de texto corrido, acompanhamento com foto, contextualização temática, etc.), quando há “planeamento e decisão da estrutura genérica do meio de comunicação“, quando a publicação é controlada por alguém de forma autónoma e, finalmente, quando há “disponibilização permanente do serviço informativo e a sua actualização regular“.
Tomando por bitola tal entendimento não se vislumbra qualquer traço fundamental de separação entre o site da Câmara Municipal do Porto e, digamos, este blog. Ambos são organizados, com um aspecto formal estabelecido e coerente e ambos apresentam textos de forma periódica, acompanhados de ligações ou fotos, permitindo ainda a existência de comentários.
A única diferença – e pode ser que a ERC tenha que pronunciar-se também sobre isso – é que este blog está alojado numa plataforma fora de Portugal, levantando-se assim a questão de saber se isso é suficiente para não estar ‘sob jurisdição do Estado Português’.
Em todo o caso, a leitura que, através do seu gabinete de imprensa, fazia o ministro da tutela em Dezembro de 2005 – “Sucede que, visando salvaguardar o direito à liberdade de expressão consagrado no artigo 37º da Constituição da República Portuguesa, a proposta de Lei apresentada pelo Governo pretendeu excluir, de forma notória, as comunicações electrónicas de conteúdo privado e de conteúdo não comercial (como, em regra, serão os ‘blogs’). Assim, foram incluídas as expressões ’submetidos a tratamento editorial’ (cfr. Lei da Imprensa) e ‘organizados como um todo coerente’ ” – foi ultrapassada pela ERC.

3. Há questões novas que precisam de esclarecimento urgente.
A deliberação da ERC, ao assumir um patamar reduzido de critérios para que um site possa estar sob a sua alçada, deixa em aberto a possibilidade de as queixas aumentarem de forma exponencial. Queixas relativas a sites institucionais (como o da CM Porto), mas também queixas relativas a blogs (pessoais ou colectivos), a espaços de informação especializada, ou a agregadores.
Tendo, de igual forma, estabelecido que a simples existência num site de espaços para a potencial auscultação de vozes externas (‘Fale Connosco’, ‘Opinião’, ‘Consulta’, ‘Comentários’) é condição suficiente para mitigar abusos será agora necessário (como bem lembra João Paulo Meneses) ter disponíveis mecanismos eficientes e céleres de avaliação do cumprimento do Direito de Resposta.
Ou seja, a ERC – tendo em conta o papel que para si assumiu – vai precisar de assegurar que a) as queixas e comentários de pessoas visadas por informações publicadas num site não são descartadas; b) a publicação de uma resposta é feita de acordo com as regras em vigor; c) em caso de infracção (e, nesses casos, a entidade precisará de ter mecanismos para dela aferir) a sua resposta acontece em tempo útil.
A ERC precisará ainda, como acima foi referido, de esclarecer que entendimento faz da expressão ‘sob jurisdição do Estado Português’. Consoante a resposta, poderá envolver-se na juridicamente complexa observação de espaços web não alojados fisicamente no território nacional ou poderá ditar a condenação ao desaparecimento das plataformas nacionais de alojamento de conteúdos.

Nota final:

O documento da ERC parece enfermar de uma falha de substância grave que não sendo da sua responsabilidade directa impregna o texto com um tom desenquadrado dos tempos.
A dado passo, na página 29, escreve-se: “Quanto ao regime jurídico a aplicar quanto aos pressupostos e condições de exercício de uma direito de resposta, só o caso concreto determinará qual o corpo normativo analogicamente aplicável. De facto, a multiplicidade de conteúdos passíveis de divulgação na internet poderá determinar a aplicação da Lei de Imprensa, Lei da Rádio ou Lei da Televisão, com as necessárias adaptações, consoante se tratem de conteúdos escritos, áudio ou audiovisuais“.
A frase, porque tão reveladora da actual desadequação jurídica a uma realidade completamente nova, presta-se a leituras que podem ir da constatação de uma benigna candura à sinalização de uma pouco saudável amplitude de movimentos.

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