A ERC e a Net

A recente deliberação da ERC sobre uma queixa da CDU relativa aos conteúdos apresentados no site oficial da Câmara Municipal do Porto é um texto que merece atenção cuidada porque cria jurisprudência decisiva sobre o funcionamento de espaços com material informativo na Internet e abre caminho a um novo leque de problemas.

Anotações:

1. A ambiguidade inscrita nos articulado legal que dá corpo à entidade quanto à abrangência das suas actividades na net terminou.
A lei, aprovada há cerca de dois anos, indica que passam a “estar sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam actividades de comunicação social, designadamente (…)) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente“.
Na altura, recorde-se, instado a pronunciar-se sobre esta ambiguidade, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva (através do seu gabinete de imprensa) disse que tal ” liberdade de interpretação é própria de qualquer sistema jurídico-legal de matriz democrática, pelo que a aplicação das normas jurídicas contidas naquele diploma dependerá, em grande medida, do esforço interpretativo que lhes for dedicado pelo Conselho Regulador da ERC e pelos tribunais“.
Esse ‘esforço interpretativo’ foi agora concretizado, por via do não provimento das pretensões da Câmara Municipal do Porto quanto à incompetência da ERC.

2. A ERC entende-se como a entidade competente para acompanhar e avaliar comportamentos de todos os espaços com material informativo publicado com alguma periodicidade e num template organizado com características formais simples.
Com esta deliberação, a ERC – como, aliás, bem recordou Pedro Fonseca – opta assim por assumir para si um espaço que deveria procurar dividir com a auto-regulação e com a co-regulação, estabelecendo, no mesmo fôlego, definições mínimas (com implicações máximas) para as expressões chave: ‘ tratamento editorial’ e ‘organizados como um todo coerente’.
Assim, entende a ERC que “independentemente do tipo de conteúdos – jornalísticos ou de outra natureza – pode definir-se tratamento editorial como o processo ou conjunto de actividades envolvidas na selecção, transformação e apresentação de uma matéria-prima informativa (normalmente, um acontecimento), com vista à sua divulgação pública através de suporte mediático“; mais entende que a coerência do todo existe quando se cumprem aspectos formais (título, corpo de texto corrido, acompanhamento com foto, contextualização temática, etc.), quando há “planeamento e decisão da estrutura genérica do meio de comunicação“, quando a publicação é controlada por alguém de forma autónoma e, finalmente, quando há “disponibilização permanente do serviço informativo e a sua actualização regular“.
Tomando por bitola tal entendimento não se vislumbra qualquer traço fundamental de separação entre o site da Câmara Municipal do Porto e, digamos, este blog. Ambos são organizados, com um aspecto formal estabelecido e coerente e ambos apresentam textos de forma periódica, acompanhados de ligações ou fotos, permitindo ainda a existência de comentários.
A única diferença – e pode ser que a ERC tenha que pronunciar-se também sobre isso – é que este blog está alojado numa plataforma fora de Portugal, levantando-se assim a questão de saber se isso é suficiente para não estar ‘sob jurisdição do Estado Português’.
Em todo o caso, a leitura que, através do seu gabinete de imprensa, fazia o ministro da tutela em Dezembro de 2005 – “Sucede que, visando salvaguardar o direito à liberdade de expressão consagrado no artigo 37º da Constituição da República Portuguesa, a proposta de Lei apresentada pelo Governo pretendeu excluir, de forma notória, as comunicações electrónicas de conteúdo privado e de conteúdo não comercial (como, em regra, serão os ‘blogs’). Assim, foram incluídas as expressões ’submetidos a tratamento editorial’ (cfr. Lei da Imprensa) e ‘organizados como um todo coerente’ ” – foi ultrapassada pela ERC.

3. Há questões novas que precisam de esclarecimento urgente.
A deliberação da ERC, ao assumir um patamar reduzido de critérios para que um site possa estar sob a sua alçada, deixa em aberto a possibilidade de as queixas aumentarem de forma exponencial. Queixas relativas a sites institucionais (como o da CM Porto), mas também queixas relativas a blogs (pessoais ou colectivos), a espaços de informação especializada, ou a agregadores.
Tendo, de igual forma, estabelecido que a simples existência num site de espaços para a potencial auscultação de vozes externas (‘Fale Connosco’, ‘Opinião’, ‘Consulta’, ‘Comentários’) é condição suficiente para mitigar abusos será agora necessário (como bem lembra João Paulo Meneses) ter disponíveis mecanismos eficientes e céleres de avaliação do cumprimento do Direito de Resposta.
Ou seja, a ERC – tendo em conta o papel que para si assumiu – vai precisar de assegurar que a) as queixas e comentários de pessoas visadas por informações publicadas num site não são descartadas; b) a publicação de uma resposta é feita de acordo com as regras em vigor; c) em caso de infracção (e, nesses casos, a entidade precisará de ter mecanismos para dela aferir) a sua resposta acontece em tempo útil.
A ERC precisará ainda, como acima foi referido, de esclarecer que entendimento faz da expressão ‘sob jurisdição do Estado Português’. Consoante a resposta, poderá envolver-se na juridicamente complexa observação de espaços web não alojados fisicamente no território nacional ou poderá ditar a condenação ao desaparecimento das plataformas nacionais de alojamento de conteúdos.

Nota final:

O documento da ERC parece enfermar de uma falha de substância grave que não sendo da sua responsabilidade directa impregna o texto com um tom desenquadrado dos tempos.
A dado passo, na página 29, escreve-se: “Quanto ao regime jurídico a aplicar quanto aos pressupostos e condições de exercício de uma direito de resposta, só o caso concreto determinará qual o corpo normativo analogicamente aplicável. De facto, a multiplicidade de conteúdos passíveis de divulgação na internet poderá determinar a aplicação da Lei de Imprensa, Lei da Rádio ou Lei da Televisão, com as necessárias adaptações, consoante se tratem de conteúdos escritos, áudio ou audiovisuais“.
A frase, porque tão reveladora da actual desadequação jurídica a uma realidade completamente nova, presta-se a leituras que podem ir da constatação de uma benigna candura à sinalização de uma pouco saudável amplitude de movimentos.

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Contrato de concessão do serviço público de TV

O Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho elaborou um contributo sobre o projecto de contrato de concessão do serviço público de televisão que esteve em consulta pública até ao passado dia 15. Os pontos seguintes resumem o teor do documento, cuja versão integral pode ser consultada no blogue de apoio:

  • Esta auscultação dos cidadãos e das entidades interessadas configura um modo de proceder que nos parece salutar e que desejamos saudar.
  • O projecto estabelece um caderno de encargos muito mais claro, com a definição de parâmetros e mecanismos de avaliação, que tornam o processo de accountability mais transparente, por parte de todos os actores com responsabilidades directas e indirectas neste processo.
  • O documento é conservador no que diz respeito às modalidades de participação e envolvimento dos cidadãos no serviço público de televisão (que directa e indirectamente pagam). Neste estado de coisas, que o projecto não altera, a RTP mantém-se como uma entidade distante dos cidadãos. Ora os valores de cidadania que o documento se propõe defender não se promovem sem combater o desfasamento, se não mesmo a suspeita, dos cidadãos face à RTP.
  • O projecto de contrato de concessão revela-se altamente insatisfatório no que diz respeito aos cenários de desenvolvimento das plataformas digitais e dos novos serviços de distribuição. É mais substancial o preâmbulo do que o clausulado.

Programação para a infância

  • Relativamente ao cenário de lançamento de um canal para o público infantil: se se pretende um canal com uma programação diversificada, com programas de diferentes géneros e formatos e que atenda às diferentes faixas etárias que constituem o público infanto-juvenil, parece-nos difícil fazê-lo no cenário do orçamento previsto.
  • O projecto de contrato é ambíguo no que diz respeito ao segundo canal, uma vez que não clarifica se ele manterá a emissão de programação para a infância caso o novo canal venha a ser criado.
  • A programação infanto-juvenil deixa de ser emitida no primeiro canal o que, mesmo considerando as alternativas colocadas, não deixa de ser uma perda.
  • Considera-se importante que algumas das exigências definidas para o novo canal sejam também assumidas como missão do segundo canal. Uma delas diz respeito à definição das diferentes faixas etárias – dos 3 aos 6 anos, dos 6 aos 10 e dos 10 aos 16 anos. Em contrapartida não aparece contemplada no segundo canal a indicação do horário de difusão da programação que, ao contrário do estabelecido para o canal a criar, deveria referir a necessidade de ter em conta o horário escolar.
  • Por outro lado, um ponto de grande importância que deveria aparecer com outra ênfase no contrato e que, curiosamente, surge apenas referido como obrigação para o segundo canal e não para o novo, é a existência de espaços regulares de informação dirigidos ao público infanto-juvenil
  • Para o novo canal é definido como objectivo a promoção da cultura e da língua portuguesas. Este aspecto deveria também integrar as obrigações para o segundo canal, porquanto potenciaria o ‘know how’ que a TV pública foi desenvolvendo nesta área em programas como o ‘Rua Sésamo’, o ‘Jardim da Celeste’ e, mais recentemente, a ‘Ilhas das Cores’.

Informação

  • De um modo geral, o desenho e definição das obrigações fixadas à actividade da concessionária do serviço público de televisão no que à informação diz respeito merece uma concordância, em termos gerais. Anotam-se, nomeadamente, alguns aspectos relevantes:

a) Várias disposições conjugadas no projecto apontam para uma redução da hegemonia dos actores políticos nos debates televisivos;

b) Estabelece, outrossim, que o programa de grande entrevista deve ter uma maior diversidade de convidados;

c) Promove, através da RTPN, a expressão das perspectivas e vozes das regiões e das realidades locais, dando espaço a individualidades que actuam em âmbitos diversos dos da capital do país.

“Pinças deontológicas”

“Nunca serão suficientemente louvadas as pinças deontológicas com que jornais e TV pegam em casos criminais que envolvem muitos zeros. E seria tema interessante para uma tese a volubilidade de conceitos jornalísticos como o de “interesse público”, que este fim-de-semana fez com que tantos jornalistas corressem para a porta de um tribunal onde eram interrogados uns árbitros e uns dirigentes do futebol regional, suspeitos de câmbio de 500 euros pelo resultado de um jogo (neste momento, já todos os portugueses estão informados sobre o nome, idade, estado, profissão e morada de cada um deles) e ninguém se tenha interessado minimamente por saber quais são as “grandes empresas” que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acusou de estarem envolvidas em crimes de fraude fiscal, provavelmente de valor superior (digo eu, que tenho uma imaginação perversa) a 500 euros.(…)”

Manuel A. Pina, Jornal de Notícias, 19.11.2007