A entidade reguladora britânica, OFCOM, acaba de divulgar o lançamento de um livro encomendou ao Reuters Institute for the Study of Journalism (Universidade de Oxford).
“The Price of Plurality:Choice, diversity and broadcasting institutions in the digital age“, editado por Tim Gardam e por David A. L. Levy, pode ser descarregado gratuitamente [.pdf - 935Kb].
Excerto da introdução:
“Plurality is a principle to which it is easy to sign up; however, in any PSB system, there is a price to be paid for it. This leads to hard-edged questions that cannot be pushed aside. They involve decisions as to what level of public intervention, direct or indirect, should fund broadcast content in the digital age; and, once determined, how that money should best be distributed. Framing any policy will involve tough trade offs between plurality and impact in our PSB system, and between broadcasters’ diversity and scale.”

Os canais generalistas privados têm hoje uma programação nocturna essencialmente de entretenimento. O que, de certa forma, não vai ao encontro da Lei de Televisão e, sobretudo, de duas deliberações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC): uma de Junho de 2006 e outra de Dezembro de 2007. Esses documentos falam de um horário nobre com oferta televisiva diversificada onde se deveriam integrar programas de debate e de entrevista autónomos dos noticiários das 20h00. Até agora, essas recomendações estão por cumprir.

Apesar de (ainda) longe do que estipula a entidade reguladora, os canais generalistas privados terão de alterar, a curto prazo, a oferta televisiva em horário nobre. As deliberações da ERC (1-L/2006, de 20 de Junho; e 2/Lic-TV/2007, de 20 de Dezembro) impedem-nos de programar, diariamente, apenas ficção após o noticiário das 20h00 e até bem perto da meia-noite. É claro que SIC e TVI poderão colocar em antena uma informação-espectáculo, impulsionadora do “voyeurismo” e não muito distante das “novelas da vida real” que até então inundaram as grelhas. É claro que a SIC e a TVI poderão encher os “plateaux” informativos com uma confraria de convidados que se tem perpetuado no poder (sobretudo político) na exacta medida em que garante lugar cativo nos estúdios de televisão (e vice-versa). Não será isso, talvez, que mais agradará aos jornalistas dos canais de TV, nem será isso que mais favorecerá o espaço público por onde todos nós andamos. Como o passado recente comprovou, informação de interesse público poderá não ser sinónimo de audiências residuais. Beneficiaríamos todos com projectos de qualidade informativa. Nos diferentes géneros de informação televisiva.

Ler texto completo no Blogue de Apoio.

É conhecido que o governo francês se prepara para mexer no serviço público de rádio e televisão. A supressão total da publicidade foi um tema de debate lançado por Sarkozy, numa conferência de Imprensa, no início de Janeiro, mas as mexidas não deverão ficar por aqui. O presidente francês acaba de dar posse a uma comissão para “uma nova televisão pública”, defendendo, no discurso feito na ocasião, a necessidade - aparentemente a “quadratura do círculo” - de dotar a França de uma televisão popular, liberta da “tirania da audiência” e, a partir de 2009, sem publicidade ou, pelo menos, iniciando um percurso orientado nessa direcção. Uma televisão pública capaz de “educar, despertar e excitar”. Palavras de Sarkozy: “Excitar a curiosidade, despertar a consciência, educar o espírito”. A questão é: como financiar, a partir de 2009, o serviço público de televisão? Vale a pena ler o discurso presidencial, para antever os caminhos sugeridos.

Para ver/ouvir/ler o discurso de Sarkozy: AQUI.

No momento em que escrevo esta nota (20h0 são já 172.635 as assinaturas numa petição online que pede a remoção de conhecidas imagens históricas de Maomé do texto sobre o fundador do Islão na Wikipédia.

“I request all brothers and sisters to sign this petitions so we can tell Wikipedia to respect the religion and remove the illustrations“, diz-se no texto da petição.

Os responsáveis da Wikipédia respondem, num espaço especialmente criado para esclarecer dúvidas sobre o assunto:

“Wikipedia is an encyclopedia that strives to represent all topics from a neutral point of view, and therefore Wikipedia is not censored for the benefit of any particular group. So long as they are relevant to the article and do not violate any of Wikipedia’s existing policies, nor the law of the U.S. state of Florida, where most of Wikipedia’s servers are hosted, no content or images will be removed from Wikipedia because people find them objectionable or offensive“.

[Sugestão recolhida no Agoravox]

 A ERC acaba de publicar uma deliberação que procura ‘pôr alguma ordem’ no modo como as publicações periódicas vêm lidando com a publicidade.

Além de chamar a atenção para a legislação que proíbe as confusões entre espaço editorial e espaço publicitário (com particular destaque para esse género estranhíssimo que é a chamada ‘publireportagem’, uma típica contradição nos termos…), a deliberação pronuncia-se também contra “práticas publicitárias particularmente invasivas dos espaços jornalísticos“.

Estas, infelizmente, continuam a proliferar nos mais diversos meios e das mais bizarras formas. Como a da imagem aqui ao lado, patente há alguns dias (21 de Janeiro de 2008, p. 5) no Público. O suposto trocadilho com os dizeres do anúncio - “break away” -  vai , de facto, muito longe, quebrando a meio uma notícia de apenas duas dúzias de linhas!

Mas não faltam por aí exemplos. É questão de ir olhando com atenção pelos jornais e pelas revistas…

Três notícias sobre iniciativas muito recentes (e muito concretas, e muito interessantes…) nos domínios da auto-regulação:

1) O Expresso reformulou e ampliou o seu Código de Conduta, conforme tinha anunciado na edição comemorativa do seu 35º aniversário. É útil que os leitores o conheçam, para que possam também apreciar o seu cumprimento.

2) Em Espanha, o diário Público (não confundir com o homónimo português) adoptou, numa iniciativa pioneira, um código auto-regulador especificamente para a informação sobre violência de género. Indicações muito precisas sobre a terminologia a utilizar, sobre procedimentos a não esquecer, constituem um compromisso do jornal com os seus leitores em forma de “Dez Mandamentos”. Como o próprio periódico explica: “A partir de ahora, desde la redacción de Público nos comprometemos a que nuestro decálogo sea de obligado cumplimiento y pedimos a nuestros lectores que así nos lo exijan“.

3) Ainda em Espanha, o jornal LaVanguardia.es - edição digital do conhecido diário de Barcelona La Vanguardia — decidiu criar um Conselho Editorial dos Usuários, espécie de órgão auto-regulador que diz pretender “romper la historica distancia existente entre los medios informativos y su audiencia”. (Informação recolhida no blogue E-Periodistas, de Ramón Salaverría, que recorda, a propósito, a criação, em 2006, de um outro organismo semelhante: um Conselho de Leitores na revista Tiempo).

O MIL (Movimento Informação é Liberdade) reuniu quarta-feira em Lisboa, tendo decidido “iniciar um processo de designação de representantes do MIL em todas as redacções do país”.

Na reunião foi igualmente acordado “apelar a todos os jornalistas que inviabilizem a constituição da nova Comissão da Carteira Profissional, à qual o novo Estatuto dos Jornalistas atribuiu reforçados poderes de policiamento deontológico, quer recusando integrar esta estrutura quer recusando contribuir para a sua eleição”.

O MIL vai também “preparar um documento sobre as condições do exercício do jornalismo em Portugal, nomeadamente nos aspectos do acesso à profissão, acesso à informação, regulação deontológica e Direito da comunicação social”.

Entretanto, o JN adianta hoje que “a ERC quer desmistificar a ideia de que em Portugal a comunicação social nunca se entenderá quanto à auto-regulação”, segundo explicou àquele diário Azeredo Lopes, presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a propósito da reunião que anteontem teve com os directores dos principais títulos da Imprensa portuguesa.

Segundo Azeredo, “a ERC acedeu ao apelo da Associação Portuguesa de Imprensa no sentido de mediar o processo de criação de uma estrutura de auto-regulação, auscultando os directores de jornais e revistas, numa primeira reunião em que todos reagiram de forma positiva”.

Ezra Levant, o advogado e publisher canadiano que há dois anos atrás foi responsável pela re-publicação dos famosos cartoons dinamarqueses na revista Western Standard, foi alvo de uma queixa de um grupo de islamistas (a ideia genérica é a mesma de outros tempos, a da ofensa) e vê-se perante a condenação a penas pecuniárias ou de prisão.
A queixa está a ser analisada por uma Comissão de Direitos Humanos - que tem poder para o fazer e para, em nome do Estado, condenar ou não o acusado.

(Todos os video da audição de defesa aqui)

Facilmente se encontram neste caso traços de um Estado amorfo, tecnocrata, desenquadrado do bom senso e da herança cultural do seu povo. Em oposição, encontramos também um testemunho apaixonado (ou politicamente inflamado, se preferirmos) em defesa da liberdade de expressão; Levant, um activo neo-con, escolheu uma estratégia de afrontamento:

The point of civil disobedience is not to get off scot-free, but to willingly accept the punishments of an unjust system, to shame that system into reform.

Independentemente da sensatez do Sr. Levant ou da sensatez do Estado, este caso levanta questões importantes sobre a regulação.
Até onde pode e/ou deve o Estado ir em nome do ‘bem comum’?
Porque é que o aceitável pelo Estado aparenta ser cada vez mais alheio ao aceitável pela comunidade?
A quem interessa (mais, quem se sentirá identificado com) um ‘bem comum’ desinfectado de qualquer réstea de emoção humana, de qualquer referência histórica, de qualquer marca cultural?

Ainda que se perceba a lógica da acção política - e muito se disse (e mais ainda se poderá dizer) sobre o momento do anúncio ou sobre o enquadramento desta aposta num percurso nacional pleno de decisões à margem do interesse público - parece indiscutível que ela avança fora de tempo (ou fora dos tempos, se preferirmos).
Disse-se ontem no debate que a audiência de televisão está em perda; percebe-se num dos posts mais recentes deste blog que, para os segmentos da população mais jovens a ‘debandada’ é muito forte; ainda que relativa a uma realidade que não a nossa, um estudo hoje publicado pelo Pew Internet & American Life Project mostra-nos que metade dos utilizadores de internet acedem com regularidade diária a espaços com video (como o YouTube) mas mostra-nos ainda que o aumento na adopção deste comportamento está a ser forte (45 por cento relativamente a 2006) e está a acontecer com todos os grupos etários,  de rendimento, ou de escolaridade (por exemplo, aumento de quase 60 por cento no acesso de pessoas com idades entre os 50 e os 64 relativamente a 2006).
A existência de espaço disponível no espectro poderia ter despoletado um processo de discussão mais abrangente sobre a televisão que vamos querer ter, não sendo claro que a conversa tivesse que começar necessariamente pela questão ‘mais um canal generalista ou não?’, tanto mais que os ‘generalistas’ que temos parecem já ter percebido eles mesmo que precisam de fragmentar a sua oferta - em termos de canais de distribuição e de modos de acesso - para sobreviver.

Porque há dias assinalámos aqui a proposta de uma actuação mais dinâmica do novo Provedor do jornal Público e fizemos eco da iniciativa ‘El Mundo por dentro’ importará dar também conta de um movimento em sentido contrário.
O Baltimore Sun vai trocar o seu provedor por um blog, onde os leitores podem apresentar questões, que serão respondidas pelos vários editores. Há, naturalmente, mais do que uma leitura a fazer sobre esta atitude mas penso que a nenhuma delas pode escapar a imagem de uma visão estreita sobre o papel do provedor e a desvalorização de um relacionamento multi-facetado com os leitores.
Anda muita poeira no ar…

Sugestão recolhida no The Editorialiste.

Com a facilidade de criar blogues e outras ferramentas de edição de informação no espaço público, a produção jornalística é hoje mais comentada - nas suas acções e nas suas omissões.

Os próprios media - alguns, pelo menos - esboçam também formas de acolhimento da auto-análise nas suas páginas. Joaquim Vieira, o novo provedor dos leitores do Público, anuncia, na sua primeira coluna, a intenção de dinamizar o blogue, no site do diário, disponibilizando, sempre que se justifique, a documentação de base dos casos analisados e “fazendo mesmo a análise de casos novos”. Isto é, procurando fazer do blogue não só o repositório (eventualmente enriquecido) dos textos dominicais, mas alargando o âmbito da sua intervenção pública.

Isso é positivo. Mas poder-se-ia ir ainda um pouco mais longe e criar algo do género daquilo que o diário espanhol El Mundo - que não tem, tanto quanto sei, ‘defensor del lector’ - hoje anuncia: convidou o escritor, jornalista e blogger catalão Arcadi Espada para animar, no site do jornal um blogue dedicado à análise diária de cada edição. “El Mundo por dentro” se chamará o blogue, cujo objecto será a “análise crítica” da matéria publicada”.

É o que faz, de resto, o ombudsman da Folha de São Paulo, que, além da coluna semanal, publica uma “crítica diária” do jornal.

A edição de ontem do Clube de Jornalistas - com a presença do presidente da ERC, Azeredo Lopes - mostrou-nos um responsável pelo órgão regulador absolutamente tranquilo na presença de dois jornalistas (mais um, Nicolau Santos, do que outro, Fernando Cascais) tão seguros da sua posição que nem sequer sentiram a necessidade de trazer a conversa preparada. Exemplos mal escolhidos, factos truncados, desconhecimento das competências da ERC e desconhecimento da realidade da regulação noutros países - de tudo foi possível ver um pouco.
A ERC pode ter tido, em 2007, momentos de excesso, mas nenhum dos dois jornalistas foi capaz de os apresentar de forma fundamentada.
A ERC pode ter aberto, em 2007, um precedente sério - com a deliberação sobre a queixa da CDU relativamente ao site da Câmara Municipal do Porto - mas nenhum foi capaz de passar além da boutade “parece que até quer regular a blogosfera!”.
Aliás, a este propósito, Azeredo Lopes conseguiu dizer mesmo que o acompanhamento dos blogs não está dentro das competências da ERC e nenhum dos dois jornalistas foi capaz de o confrontar com as implicações concretas da leitura que a entidade apresentou na dita deliberação (ver aqui).
É muito pouco para jornalistas tão respeitados e conceituados e é muito pouco para sinalizar a necessidade imperiosa de um acompanhamento sério da actividade do regulador.
Ontem ficou bem claro a todos os que viram o programa que - como indica Manuel Pinto no balanço de 2007 - “uma mera contestação reactiva, que não passa a um patamar de auto-organização e definição de regras entre parceiros, só pode redundar em inconsequência e em reforço da lógica hetero-regulatória”.

O presidente da ERC, Azeredo Lopes, é o entrevistado em mais uma edição do Clube de Jornalistas, a emitir pela RTP2 amanhã, depois das 23.30. A fazer perguntas estarão os jornalistas Fernando Cascais e Nicolau Santos.
De acordo com o site do Clube, haverá “um diálogo vivo sobre questões como a intervenção do regulador no direito de resposta ou a prestação de contas da instituição” [o programa é gravado com uns dias de antecedência].
Azeredo defende, por outro lado, que “a ERC não tem, na sua opinião, capacidade para intervir na blogosfera”.

O ano de 2007 foi, no campo dos media, fértil em polémicas: a cobertura do desaparecimento de Madeleine McCann; o processo em torno do novo Estatuto do Jornalista; o lugar da regulação e da entidade reguladora; o serviço público de televisão nos 50 anos da RTP, etc…

A parte esmagadora da polémica centrou-se na luta ideológico-partidária e na contestação à política do Governo. É salutar que haja polémica. Mas é também salutar que ela assente em matéria consistente e não em fumaça. De outro modo cansa e satura. E pode até ser perigosa: porque de tanto berrar que vem aí o lobo…

A mensagem que se fez e se tem feito passar é a de que existe uma estratégia bem urdida pelo Governo de controlo da informação, de silenciamento do jornalismo independente e, em última análise, de ameaça à liberdade de expressão e de imprensa.

Deixemos de lado, por risível, a posição dos que entendem que chegámos a uma situação igual ou mesmo pior do que aquela que tínhamos antes do 25 de Abril. Se tal tivesse o mínimo cabimento, os Gato Fedorento há muito que teriam sido irradiados do ecrã do serviço público, pelo menos em horário de ‘prime’ time’.

Não seremos ingénuos ao ponto de pensar que este Governo, como todos os outros, aqui e lá fora, não governam pela e para a comunicação social e que, por conseguinte, não procuram assegurar que a sua mensagem passe melhor do que as posições adversárias. Mas a facilidade com que se deslocam para a esfera do poder argumentos e responsabilidades que são também de quem os utiliza debilita, por vezes, a própria crítica.

Um exemplo: o projecto de Estatuto do Jornalista foi objecto de contestação em diversos quadrantes e com enfoques nem sempre coincidentes, em particular entre o sector sindical e o daquele que poderíamos classificar como pró-ordem dos jornalistas. Todos diziam que o caminho certo seria não a hetero-regulação mas a auto-regulação. Porém, em mais de um ano de lutas, deu-se algum passo consistente para retirar ao poder político argumentos naquilo que foi caracterizado como “fúria legislativa”? Reitero aquilo que já escrevi anteriormente e que vale também para a feroz contestação à existência e actividade da ERC: uma mera contestação reactiva, que não passa a um patamar de auto-organização e definição de regras entre parceiros, só pode redundar em inconsequência e em reforço da lógica hetero-regulatória.

Por outro lado, as tensões e contradições continuam a ser formuladas em termos dicotómicos (media vs governos; trabalhadores vs. patrões …), quando, hoje, a complexidade das organizações e dos sistemas arrasa com tais simplismos. O caso dos ‘direitos de autor’ dos jornalistas - um ponto em evidência nos debates sobre o Estatuto - aí está para o mostrar.

Olhando para 2008, é desejável que as polémicas continuem, que se continue a escrutinar os actos governamentais e a denunciar eventuais atropelos. A democracia definha quando tal não se verifica. Mas é preciso reflectir e estudar mais os assuntos, envolvendo todos quantos podem dar contributos nesse sentido. Neste ponto, creio que seria vantajoso tirar partido da crescente presença de profissionais e gestores dos media nos cursos universitários, como docentes ou palestrantes, para potenciar plataformas que habilitem o estudo e qualifiquem a acção. Os anglo-saxónicos recorrem frequentemente a este tipo de “think tanks”, de carácter mais permanente ou mais conjuntural e, em alguns casos, pelo menos, os resultados são positivos. Os universitários têm muito a aprender com esse tipo de intercâmbios. E têm provavelmente algum contributo a dar.

A Comissão Europeia acaba de apelar aos Estados membros que “encorajem as entidades reguladoras a envolver-se e a cooperar mais na melhoria dos níveis de literacia mediática da população” e a “desenvolver e implementar códigos de conduta e de co-regulação com todas as partes interessadas, no plano nacional”.

Num pronunciamento sobre educação para os media, a Comissão anuncia também que vai lançar, em 2008, um estudo com vista a avaliar os níveis de literacia mediática, articulado com o relatório sobre níveis de educação para os media previstos na nova directiva Serviços de Media Audiovisuais Sem Fronteiras. E sublinha três áreas em que considera ser crucial este investimento: a publicidade, a Internet (e especialmente os motores de pesquisa) e produção audiovisual.
Justificando esta medida, refere a Comissão:

“The media are changing, and so is citizens’ use of such media. New information and communication technologies make it much easier for anybody to retrieve and disseminate information, communicate, publish or even broadcast. The ability of people to critically analyse what they find in the media and to make more informed choices – called ‘media literacy’ – therefore becomes even more essential for active citizenship and democracy. Following an EU-wide survey last year, the European Commission has announced today its plans to encourage the development of media literacy and the exchange of good practice across Europe.
In a digital era, media literacy is crucial for achieving full and active citizenship,” said Information Society and Media Commissioner Viviane Reding. “The ability to read and write – or traditional literacy – is no longer sufficient in this day and age. People need a greater awareness of how to express themselves effectively, and how to interpret what others are saying, especially on blogs, via search engines or in advertising. Everyone (old and young) needs to get to grips with the new digital world in which we live. For this, continuous information and education is more important than regulation. (…)”