A entidade reguladora britânica, OFCOM, acaba de divulgar o lançamento de um livro encomendou ao Reuters Institute for the Study of Journalism (Universidade de Oxford).
“The Price of Plurality:Choice, diversity and broadcasting institutions in the digital age“, editado por Tim Gardam e por David A. L. Levy, pode ser descarregado gratuitamente [.pdf - 935Kb].
Excerto da introdução:
“Plurality is a principle to which it is easy to sign up; however, in any PSB system, there is a price to be paid for it. This leads to hard-edged questions that cannot be pushed aside. They involve decisions as to what level of public intervention, direct or indirect, should fund broadcast content in the digital age; and, once determined, how that money should best be distributed. Framing any policy will involve tough trade offs between plurality and impact in our PSB system, and between broadcasters’ diversity and scale.”

Os jornais do fim-de-semana estão cheios de números. Números resultantes de estudos que demonstram que as notícias das últimas semanas não são propriamente uma novidade. São, antes, uma realidade que existe há algum tempo, nuns casos; ou uma construção que exacerba o desenho do real, noutros.

Perigo na estrada. Diz o “Expresso” que os atropelamentos com fuga do condutor fazem mais de uma vítima por dia. O “Jornal de Notícias” publica um destaque onde se pode ler que um número significativo de mortes na estrada acontece devido não só ao excesso de álcool dos condutores, mas também por causa do consumo de drogas que duplicou no ano passado em relação a 2006. Os media falam de atropelamentos com fuga e de condutores com alto consumo de droga como casos isolados. São graves, mas não são singulares.

Perigo em casa. Um relatório divulgado esta semana pela Procuradoria-Geral da República, ampliado em toda a imprensa nacional, informa que os crimes sexuais contra menores triplicaram em Portugal entre 2002 e 2007, contabilizando cerca de 1400 casos/ano. Os crimes com crianças institucionalizadas rondam uma percentagem na ordem dos três por cento. Na opinião pública há, no entanto, uma ideia generalizada de que as instituições sociais serão mais vulneráveis a este tipo de prática devido ao hipermediatizado caso “Casa Pia” cuja Provedora, em entrevista ao “Expresso”, se queixa precisamente disso: da imagem estereotipada que se tem da Casa que dirige.

Perigo na escola. O “Expresso” escreve isto na primeira página do Caderno Principal: “A Direcção-Geral de Reinserção Social tem em mãos 94 casos de menores condenados em tribunal a medidas tutelares educativas pela prática de furtos, agressões, danos patrimoniais ou até posse de armas na sua escola”. Significa isso que a realidade denunciada nos últimos tempos por Pinto Monteiro não é de hoje. Se prestarmos atenção à edição do “Público”, poderemos acrescentar que se trata de uma situação com mais de uma década. Segundo dados recolhidos pela Equipa de Missão para a Segurança Escolar, o número de armas de fogo apreendidas no último ano lectivo é semelhante àquele reunido há dez anos e os das agressões de alunos a professores diminuíram em quase metade em 2007, totalizando 185 casos, comparativamente ao ano anterior, em que se registaram 390.

Estes estudos demonstram que os meios de comunicação social têm andado um pouco desatentos em relação àquilo que se passa no plano social. No entanto, os recentes casos, que os media tanto noticiaram, tiveram, pelo menos, o mérito de fomentarem a discussão desse mundo real no espaço público (mediatizado).

Parece que basta saber a que porta bater — e, além disso, ter dinheiro. Se apareceu no Google alguma coisa menos bonita que não se quer ver por lá, é possível arranjar maneira de apagar a história sem deixar rasto (ou, pelo menos, ‘enterrá-la’ lá para o fundo de milhares de links). Eu não fazia ideia… Pelos vistos, muita gente famosa tem aproveitado. A dica veio daqui.

Sob o título “Um país de blogues”, o Público trata hoje como TEMA do P2 a blogosfera portuguesa. Num texto que cruza interrogações com a opinião de vários ‘bloggers’, constata-se que Portugal é um dos países onde, em termos relativos, «mais gente escreve em blogues e os lê».

Sinal positivo dos tempos, dir-se-ia. Como se lê hoje neste trabalho do Público, alguns nomes consagraram o seu estatuto no espectro da opinião pública portuguesa a partir dos blogues; alguns sectores da sociedade ganharam expressão a partir dos blogues; alguns laços se criaram entre elementos de uma comunidade que começou como uma pequena tribo para ser hoje uma nova versão da ‘aldeia global’ de McLuhan…

Pena, no entanto, que, sendo um país de blogues, não possamos dizer-nos também «um país com uma opinião pública numerosa, interessada e interveniente»!

No momento em que escrevo esta nota (20h0 são já 172.635 as assinaturas numa petição online que pede a remoção de conhecidas imagens históricas de Maomé do texto sobre o fundador do Islão na Wikipédia.

“I request all brothers and sisters to sign this petitions so we can tell Wikipedia to respect the religion and remove the illustrations“, diz-se no texto da petição.

Os responsáveis da Wikipédia respondem, num espaço especialmente criado para esclarecer dúvidas sobre o assunto:

“Wikipedia is an encyclopedia that strives to represent all topics from a neutral point of view, and therefore Wikipedia is not censored for the benefit of any particular group. So long as they are relevant to the article and do not violate any of Wikipedia’s existing policies, nor the law of the U.S. state of Florida, where most of Wikipedia’s servers are hosted, no content or images will be removed from Wikipedia because people find them objectionable or offensive“.

[Sugestão recolhida no Agoravox]

Ezra Levant, o advogado e publisher canadiano que há dois anos atrás foi responsável pela re-publicação dos famosos cartoons dinamarqueses na revista Western Standard, foi alvo de uma queixa de um grupo de islamistas (a ideia genérica é a mesma de outros tempos, a da ofensa) e vê-se perante a condenação a penas pecuniárias ou de prisão.
A queixa está a ser analisada por uma Comissão de Direitos Humanos - que tem poder para o fazer e para, em nome do Estado, condenar ou não o acusado.

(Todos os video da audição de defesa aqui)

Facilmente se encontram neste caso traços de um Estado amorfo, tecnocrata, desenquadrado do bom senso e da herança cultural do seu povo. Em oposição, encontramos também um testemunho apaixonado (ou politicamente inflamado, se preferirmos) em defesa da liberdade de expressão; Levant, um activo neo-con, escolheu uma estratégia de afrontamento:

The point of civil disobedience is not to get off scot-free, but to willingly accept the punishments of an unjust system, to shame that system into reform.

Independentemente da sensatez do Sr. Levant ou da sensatez do Estado, este caso levanta questões importantes sobre a regulação.
Até onde pode e/ou deve o Estado ir em nome do ‘bem comum’?
Porque é que o aceitável pelo Estado aparenta ser cada vez mais alheio ao aceitável pela comunidade?
A quem interessa (mais, quem se sentirá identificado com) um ‘bem comum’ desinfectado de qualquer réstea de emoção humana, de qualquer referência histórica, de qualquer marca cultural?

Ainda que se perceba a lógica da acção política - e muito se disse (e mais ainda se poderá dizer) sobre o momento do anúncio ou sobre o enquadramento desta aposta num percurso nacional pleno de decisões à margem do interesse público - parece indiscutível que ela avança fora de tempo (ou fora dos tempos, se preferirmos).
Disse-se ontem no debate que a audiência de televisão está em perda; percebe-se num dos posts mais recentes deste blog que, para os segmentos da população mais jovens a ‘debandada’ é muito forte; ainda que relativa a uma realidade que não a nossa, um estudo hoje publicado pelo Pew Internet & American Life Project mostra-nos que metade dos utilizadores de internet acedem com regularidade diária a espaços com video (como o YouTube) mas mostra-nos ainda que o aumento na adopção deste comportamento está a ser forte (45 por cento relativamente a 2006) e está a acontecer com todos os grupos etários,  de rendimento, ou de escolaridade (por exemplo, aumento de quase 60 por cento no acesso de pessoas com idades entre os 50 e os 64 relativamente a 2006).
A existência de espaço disponível no espectro poderia ter despoletado um processo de discussão mais abrangente sobre a televisão que vamos querer ter, não sendo claro que a conversa tivesse que começar necessariamente pela questão ‘mais um canal generalista ou não?’, tanto mais que os ‘generalistas’ que temos parecem já ter percebido eles mesmo que precisam de fragmentar a sua oferta - em termos de canais de distribuição e de modos de acesso - para sobreviver.

O ano de 2007 foi, no campo dos media, fértil em polémicas: a cobertura do desaparecimento de Madeleine McCann; o processo em torno do novo Estatuto do Jornalista; o lugar da regulação e da entidade reguladora; o serviço público de televisão nos 50 anos da RTP, etc…

A parte esmagadora da polémica centrou-se na luta ideológico-partidária e na contestação à política do Governo. É salutar que haja polémica. Mas é também salutar que ela assente em matéria consistente e não em fumaça. De outro modo cansa e satura. E pode até ser perigosa: porque de tanto berrar que vem aí o lobo…

A mensagem que se fez e se tem feito passar é a de que existe uma estratégia bem urdida pelo Governo de controlo da informação, de silenciamento do jornalismo independente e, em última análise, de ameaça à liberdade de expressão e de imprensa.

Deixemos de lado, por risível, a posição dos que entendem que chegámos a uma situação igual ou mesmo pior do que aquela que tínhamos antes do 25 de Abril. Se tal tivesse o mínimo cabimento, os Gato Fedorento há muito que teriam sido irradiados do ecrã do serviço público, pelo menos em horário de ‘prime’ time’.

Não seremos ingénuos ao ponto de pensar que este Governo, como todos os outros, aqui e lá fora, não governam pela e para a comunicação social e que, por conseguinte, não procuram assegurar que a sua mensagem passe melhor do que as posições adversárias. Mas a facilidade com que se deslocam para a esfera do poder argumentos e responsabilidades que são também de quem os utiliza debilita, por vezes, a própria crítica.

Um exemplo: o projecto de Estatuto do Jornalista foi objecto de contestação em diversos quadrantes e com enfoques nem sempre coincidentes, em particular entre o sector sindical e o daquele que poderíamos classificar como pró-ordem dos jornalistas. Todos diziam que o caminho certo seria não a hetero-regulação mas a auto-regulação. Porém, em mais de um ano de lutas, deu-se algum passo consistente para retirar ao poder político argumentos naquilo que foi caracterizado como “fúria legislativa”? Reitero aquilo que já escrevi anteriormente e que vale também para a feroz contestação à existência e actividade da ERC: uma mera contestação reactiva, que não passa a um patamar de auto-organização e definição de regras entre parceiros, só pode redundar em inconsequência e em reforço da lógica hetero-regulatória.

Por outro lado, as tensões e contradições continuam a ser formuladas em termos dicotómicos (media vs governos; trabalhadores vs. patrões …), quando, hoje, a complexidade das organizações e dos sistemas arrasa com tais simplismos. O caso dos ‘direitos de autor’ dos jornalistas - um ponto em evidência nos debates sobre o Estatuto - aí está para o mostrar.

Olhando para 2008, é desejável que as polémicas continuem, que se continue a escrutinar os actos governamentais e a denunciar eventuais atropelos. A democracia definha quando tal não se verifica. Mas é preciso reflectir e estudar mais os assuntos, envolvendo todos quantos podem dar contributos nesse sentido. Neste ponto, creio que seria vantajoso tirar partido da crescente presença de profissionais e gestores dos media nos cursos universitários, como docentes ou palestrantes, para potenciar plataformas que habilitem o estudo e qualifiquem a acção. Os anglo-saxónicos recorrem frequentemente a este tipo de “think tanks”, de carácter mais permanente ou mais conjuntural e, em alguns casos, pelo menos, os resultados são positivos. Os universitários têm muito a aprender com esse tipo de intercâmbios. E têm provavelmente algum contributo a dar.

O ComUM online, expressão na web de um projecto jornalístico criado (em 1994) e gerido exclusivamente por alunos do curso de Comunicação Social da Universidade do Minho, faz amanhã dois anos.
A recente remodelação trouxe-lhe uma nova dinâmica gráfica que corresponde também a uma maior dinâmica na cobertura de eventos relativos a dois universos: a universidade e a região onde se insere.

Há, claramente, um caminho sério que está a ser feito e que - para quem conhece a oferta local - dá já ao ComUM um lugar de grande destaque. Mas há ambições por cumprir:

(…) tencionamos, em Fevereiro próximo, iniciar uma versão impressa semanal do ComUM. Esta será complementar à versão online, que não se tornará num mero repositório da informação impressa. Pelas características de que o ‘equipámos’, o ComUM online é o suporte ideal para a desejada confrontação de ideias. É esse debate que faz falta numa Universidade cada vez mais apática.

Parabéns a todos os que, nalgum momento da sua passagem pela UM, estiveram envolvidos no projecto e votos de sucesso para o que lá vem.

Depois de ler com atenção a prosa de João César das Neves no DN de hoje lembrei-me, de imediato, de uma publicidade a uma bebida que nos falava dos copos meio-cheios ou meio-vazios.
Excertos:

(…) não há dúvida que numa grande parte dos blogs, mensagens, comentários e sites de debate dominam o pedantismo e a grosseria, maldade e despeito, vacuidade e a mais pura e prístina estupidez.
(…) a Net tende a trazer ao de cima os instintos mais baixos dos que a frequentam. Uma prova desse facto é que muita gente põe em blogs e e-mails coisas que teria vergonha de dizer ao telefone, escrever numa carta ou publicar em jornais ou livros. Aliás vê-se que, interpelado ou confrontado com o que escreveu, frequentemente o autor cai em si e admite ter-se deixado levar pelo meio. O que prova que existe algo nessa forma de comunicação que motiva o dislate.
(…)
Perante um choque, como ao nascer de um novo continente ou forma de comunicação, a tradição é pulverizada. Então, no Far West e Internet, como nas revoluções, uma sociedade vive algum tempo com uma estrutura cultural mínima, que não chega para orientação. Nessas fases da História, e enquanto não se criam novos quadros de referência, vêm ao de cima os instintos mais básicos e boçais. É isso que por enquanto se vê na Net, apesar dos esforços intensos que um dia conseguirão civilizá-la.

Independentemente da posição relativa, parece-me que o conhecido economista tenta, com a sua prosa (e até mesmo com as cuidadas aparições do que parecem ser notas de equilíbrio) dizer-nos que no fundo, no fundo, nisto da participação individual ou colectiva na Net existe apenas uma forma de avaliar a situação - é mau.
É mau porque não há regulação e é mau porque o Homem, sem regulação, tende a comportar-se de forma boçal.

Não é verdade.
Olhar para a Net valorizando o que ela produz de erro, exagero e até mesmo boçalidade pode - como prova JCN - desviar-nos do mais importante - a riqueza da Net está precisamente na sua natureza original, na sua existência e florescimento sem núcleo, na facilidade com que nos apropriamos de algumas ferramentas e delas fazemos o que queremos.

Isso é, potencialmente, uma oportunidade magnífica…com riscos.
Não é o contrário.

A recente deliberação da ERC sobre uma queixa da CDU relativa aos conteúdos apresentados no site oficial da Câmara Municipal do Porto é um texto que merece atenção cuidada porque cria jurisprudência decisiva sobre o funcionamento de espaços com material informativo na Internet e abre caminho a um novo leque de problemas.

Anotações:

1. A ambiguidade inscrita nos articulado legal que dá corpo à entidade quanto à abrangência das suas actividades na net terminou.
A lei, aprovada há cerca de dois anos, indica que passam a “estar sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam actividades de comunicação social, designadamente (…)) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente“.
Na altura, recorde-se, instado a pronunciar-se sobre esta ambiguidade, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva (através do seu gabinete de imprensa) disse que tal ” liberdade de interpretação é própria de qualquer sistema jurídico-legal de matriz democrática, pelo que a aplicação das normas jurídicas contidas naquele diploma dependerá, em grande medida, do esforço interpretativo que lhes for dedicado pelo Conselho Regulador da ERC e pelos tribunais“.
Esse ‘esforço interpretativo’ foi agora concretizado, por via do não provimento das pretensões da Câmara Municipal do Porto quanto à incompetência da ERC.

2. A ERC entende-se como a entidade competente para acompanhar e avaliar comportamentos de todos os espaços com material informativo publicado com alguma periodicidade e num template organizado com características formais simples.
Com esta deliberação, a ERC - como, aliás, bem recordou Pedro Fonseca - opta assim por assumir para si um espaço que deveria procurar dividir com a auto-regulação e com a co-regulação, estabelecendo, no mesmo fôlego, definições mínimas (com implicações máximas) para as expressões chave: ‘ tratamento editorial’ e ‘organizados como um todo coerente’.
Assim, entende a ERC que “independentemente do tipo de conteúdos - jornalísticos ou de outra natureza - pode definir-se tratamento editorial como o processo ou conjunto de actividades envolvidas na selecção, transformação e apresentação de uma matéria-prima informativa (normalmente, um acontecimento), com vista à sua divulgação pública através de suporte mediático“; mais entende que a coerência do todo existe quando se cumprem aspectos formais (título, corpo de texto corrido, acompanhamento com foto, contextualização temática, etc.), quando há “planeamento e decisão da estrutura genérica do meio de comunicação“, quando a publicação é controlada por alguém de forma autónoma e, finalmente, quando há “disponibilização permanente do serviço informativo e a sua actualização regular“.
Tomando por bitola tal entendimento não se vislumbra qualquer traço fundamental de separação entre o site da Câmara Municipal do Porto e, digamos, este blog. Ambos são organizados, com um aspecto formal estabelecido e coerente e ambos apresentam textos de forma periódica, acompanhados de ligações ou fotos, permitindo ainda a existência de comentários.
A única diferença - e pode ser que a ERC tenha que pronunciar-se também sobre isso - é que este blog está alojado numa plataforma fora de Portugal, levantando-se assim a questão de saber se isso é suficiente para não estar ’sob jurisdição do Estado Português’.
Em todo o caso, a leitura que, através do seu gabinete de imprensa, fazia o ministro da tutela em Dezembro de 2005 - “Sucede que, visando salvaguardar o direito à liberdade de expressão consagrado no artigo 37º da Constituição da República Portuguesa, a proposta de Lei apresentada pelo Governo pretendeu excluir, de forma notória, as comunicações electrónicas de conteúdo privado e de conteúdo não comercial (como, em regra, serão os ‘blogs’). Assim, foram incluídas as expressões ’submetidos a tratamento editorial’ (cfr. Lei da Imprensa) e ‘organizados como um todo coerente’ ” - foi ultrapassada pela ERC.

3. Há questões novas que precisam de esclarecimento urgente.
A deliberação da ERC, ao assumir um patamar reduzido de critérios para que um site possa estar sob a sua alçada, deixa em aberto a possibilidade de as queixas aumentarem de forma exponencial. Queixas relativas a sites institucionais (como o da CM Porto), mas também queixas relativas a blogs (pessoais ou colectivos), a espaços de informação especializada, ou a agregadores.
Tendo, de igual forma, estabelecido que a simples existência num site de espaços para a potencial auscultação de vozes externas (’Fale Connosco’, ‘Opinião’, ‘Consulta’, ‘Comentários’) é condição suficiente para mitigar abusos será agora necessário (como bem lembra João Paulo Meneses) ter disponíveis mecanismos eficientes e céleres de avaliação do cumprimento do Direito de Resposta.
Ou seja, a ERC - tendo em conta o papel que para si assumiu - vai precisar de assegurar que a) as queixas e comentários de pessoas visadas por informações publicadas num site não são descartadas; b) a publicação de uma resposta é feita de acordo com as regras em vigor; c) em caso de infracção (e, nesses casos, a entidade precisará de ter mecanismos para dela aferir) a sua resposta acontece em tempo útil.
A ERC precisará ainda, como acima foi referido, de esclarecer que entendimento faz da expressão ’sob jurisdição do Estado Português’. Consoante a resposta, poderá envolver-se na juridicamente complexa observação de espaços web não alojados fisicamente no território nacional ou poderá ditar a condenação ao desaparecimento das plataformas nacionais de alojamento de conteúdos.

Nota final:

O documento da ERC parece enfermar de uma falha de substância grave que não sendo da sua responsabilidade directa impregna o texto com um tom desenquadrado dos tempos.
A dado passo, na página 29, escreve-se: “Quanto ao regime jurídico a aplicar quanto aos pressupostos e condições de exercício de uma direito de resposta, só o caso concreto determinará qual o corpo normativo analogicamente aplicável. De facto, a multiplicidade de conteúdos passíveis de divulgação na internet poderá determinar a aplicação da Lei de Imprensa, Lei da Rádio ou Lei da Televisão, com as necessárias adaptações, consoante se tratem de conteúdos escritos, áudio ou audiovisuais“.
A frase, porque tão reveladora da actual desadequação jurídica a uma realidade completamente nova, presta-se a leituras que podem ir da constatação de uma benigna candura à sinalização de uma pouco saudável amplitude de movimentos.

Os documentos sobre a proposta de renovação do contrato podem ser consultados AQUI .

O Ministro dos Assuntos Parlamentares colocou hoje em consulta pública o projecto de contrato de concessão do serviço público de televisão. Até 15 de Novembro próximo é possível apresentar comentário, tendo por referência e material de apoio a seguinte documentação:

• Apresentação sobre a consulta pública para o contrato de concessão do serviço público de televisão
• Projecto do contrato de concessão do serviço público de televisão
• Acordo complementar ao projecto de contrato de concessão do serviço público de televisão para 2008-2011

“(…) Yet apart from the debates of the European parliament, ignored by most European citizens, there is no public deliberative democracy, no equivalent of national political controversies, no mass, continent-wide conversation - or, in a more portentous jargon, European public sphere. Except about football - and more recently, Madeleine - the pan-European conversations are generally elite conversations. And the biggest single reason for this is quite simply that we speak and think in so many different languages. The heart of Europe’s democracy problem is not Brussels, it’s Babel (…)”.
Timothy Garton Ash, Never mind the treaty squabbles. Europe’s real problem is Babel, The Guardian, 18.10.2007